Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
12/11/2026
Data para recorrer
22/11/2026
Descrição
Prezado(a) solicitante,
Em atenção ao pedido de acesso à informação nº 20261021124717255, a Comissão de Gestão de Documentos da Polícia Civil do Estado de Rondônia apresenta as informações localizadas sobre a fiscalização de produtos químicos, a expedição de alvarás e a taxa vinculada ao FUNRESPOL.
1. Legislação estadual e alvarás
O art. 9º, § 2º, da Lei Estadual nº 222, de 25 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei Estadual nº 766, de 29 de dezembro de 1997, prevê a fiscalização, por autoridade policial, das taxas de segurança pública relativas às atividades abrangidas pela Tabela B, entre elas atividades com produtos corrosivos. O dispositivo prevê vistoria e pagamento da taxa correspondente para a expedição do alvará ou de outro ato cabível. O item 8.1.3 da Tabela B contempla alvará para fabricação, importação e exportação, incluindo produtos químicos agressivos e corrosivos.
A pesquisa nas fontes públicas estaduais não permitiu confirmar qual unidade exerce atualmente essa atribuição nem em quais hipóteses é exigido alvará estadual para armazenamento, compra, venda ou utilização industrial. [Lei Estadual nº 222/1989 e Tabela B](https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/L89-222-Taxas-ATUALIZ-ATE-L3923-16.pdf)
2. Produtos controlados, mapas de movimentação e estoques
Nas fontes públicas consultadas, não foram localizados lista específica de produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Civil de Rondônia, ato estadual que exija a apresentação de mapas de movimentação à PCRO ou norma estadual que discipline a inclusão de produtos no alvará e estabeleça limites máximos de estoque.
Quanto ao controle federal, o art. 3º da Lei Federal nº 10.357/2001 atribui à Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos abrangidos por essa lei. A Portaria MJSP nº 204/2022 apresenta a lista oficial desses produtos em seu Anexo I e disciplina o cadastro, o licenciamento, a identificação dos produtos em estoque e o envio eletrônico dos mapas de controle. Para os estabelecimentos sujeitos a essa obrigação, os mapas devem ser enviados à Polícia Federal até o dia 15 do mês seguinte, inclusive quando não houver movimentação. [Legislação e formulários da Polícia Federal](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/legislacao/legislacao)
Em resposta ao pedido e-SIC nº 20231127145021558, de 30 de novembro de 2023, a Comissão e-SIC da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC) informou que o controle de produtos químicos controlados no Estado é realizado pela Polícia Federal. Essa manifestação tratou do controle de substâncias químicas e deixou em aberto a aplicação da previsão estadual de alvará e da taxa objeto do presente pedido. [Resposta da Comissão e-SIC da SESDEC](https://esic.cge.ro.gov.br/Pedido/Detalhes/ec91c4d2-9898-4994-9277-9e288ed23104)
3. Taxa do FUNRESPOL — código 8754
O código de receita 8754 consta do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia, consolidado até a Instrução Normativa nº 50/2026/GAB/CRE. A descrição do código abrange a taxa de alvará para fabricação, importação e exportação de armas, munições, inflamáveis e produtos químicos agressivos e corrosivos. A aplicação atual da taxa a operações com produtos químicos, inclusive a emissão de guias e a existência de recolhimentos específicos, será objeto de consulta ao FUNRESPOL. [Manual de Arrecadação da SEFIN, página 40](https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/IN21-082--Anexo-Unico---MANUAL-DE-ARRECADACAO---VERSAO-003--2021_1_CONSOLIDADO_IN-26_50.pdf#page=40)
Será realizada consulta ao Delegado-Geral da Polícia Civil (DGPC) para esclarecer as atribuições atualmente exercidas pela PCRO, identificar a unidade responsável e verificar a existência de procedimentos, normas internas e documentos sobre fiscalização, vistoria e expedição de alvarás. As consultas ao DGPC e ao FUNRESPOL também abrangerão a existência de ofícios, despachos, pareceres ou outras manifestações oficiais já emitidas sobre os pontos solicitados.
Atenciosamente,
Comissão de Gestão de Documentos
Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
