Protocolo
20260903092829323
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
03/09/2026
Data da cientificação oficial
03/09/2026
Prazo para atendimento
23/09/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Descrição da solicitação
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e considerando a Notícia de Fato nº 2026000101277757, na qual o Ministério Público de Rondônia/GAEC requisitou informações à SEDUC/RO sobre a manutenção de contratos temporários em detrimento de aprovados no concurso público, solicito:
1. Relação nominal de todos os contratos temporários docentes vigentes, contendo disciplina, carga horária semanal, lotação, datas de início e término do contrato e eventuais prorrogações;
2. Informação sobre a existência de óbice jurídico, administrativo, orçamentário ou técnico que esteja impedindo ou retardando a convocação/nomeação dos candidatos aprovados no concurso vigente, encaminhando cópia dos respectivos documentos, caso existentes;
3. Cópia dos estudos, planejamentos, cronogramas e demais atos administrativos existentes destinados à substituição gradual dos professores temporários por candidatos aprovados no concurso público.
Solicito o fornecimento das informações e documentos em formato digital, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
