A CGE-RO utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação e geração de informações estatísticas. Para maiores informações, acesse o Aviso de Privacidade e nossa Politica de Privacidade Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Protocolo 20240411133141515
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 11/04/2024
Data da cientificação oficial 12/04/2024
Prazo para atendimento 02/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados (as), Me chamo Samuel Almeida Bittencourt, sou discente do curso de Mestrado Profissional, Direito e Desenvolvimento da Amazônia da Universidade Federal do Pará - UFPA. Para fins de coleta de dados para minha pesquisa acadêmica, gostaria de solicitar, por meio da Lei de Acesso à Informação – LAI, a (s) regulamentação (ões), em especial os DECRETOS, da Lei nº 14.133/2021 já expedidas e publicadas por este Ente Federativo. Para tanto, gostaria, se possível, que o arquivo fosse enviado em resposta a esse e-mail ou com o link para direcionamento da página eletrônica. Desde já agradeço, Att, Samuel Almeida Bittencourt
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/04/2024
Data para recorrer 02/05/2024
Descrição Prezado Samuel, bom dia. Segue link do Decreto 28.874 que regulamenta a Lei de Licitações no Estado de Rondônia. http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/DEC28874%20RETIFICADO.pdf O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 22/04/2024 09:40:15 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 16/04/2024 08:55:15 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 11/04/2024 13:31:41 Solicitante SAMUEL ALMEIDA BITTENCOURT ---