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Protocolo 20260708110211171
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 08/07/2026
Data da cientificação oficial 08/07/2026
Prazo para atendimento 28/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Prezados, bom dia. Com base na Lei nº 12.527/2011, solicito, em formato aberto, a disponibilização da receita tributária líquida do ICMS arrecadada pelo Estado de Rondônia, referente ao período de 2018 a 2025, segregada por tipo de mercadoria, indicando o valor arrecadado em relação a cada mercadoria e sua respectiva participação na arrecadação estadual de ICMS. Solicita-se, ainda, a disponibilização dos dados relativos aos gastos tributários/renúncias fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Rondônia, no período de 2018 a 2025, segregados por benefício fiscal e por mercadoria alcançada. Caso a informação não esteja disponível no nível de detalhamento solicitado, requer-se a disponibilização dos dados no maior grau de segregação existente, com indicação expressa das limitações da base de dados. Fico no aguardo e agradeço desde já. Ariane Morais
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/07/2026
Data para recorrer 03/08/2026
Descrição Em atenção à solicitação, informa-se que os dados relativos à arrecadação do ICMS e às renúncias fiscais do Estado de Rondônia encontram-se disponibilizados por meio do Sistema de Divulgação de Informações Econômicas de Rondônia – SIDIEC, ferramenta oficial instituída para promover a transparência ativa das informações econômicas produzidas pelo Estado, em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O sistema disponibiliza informações econômicas relevantes, incluindo dados de arrecadação tributária, renúncias de receita, cadeias produtivas e demais informações de interesse público, podendo ser acessado mediante solicitação realizada na própria plataforma. No que se refere ao período solicitado, esclarece-se que as informações disponíveis no SIDIEC compreendem os últimos cinco exercícios, conforme a base de dados atualmente mantida pelo sistema. Assim, os dados poderão ser consultados diretamente pelo interessado, observadas as funcionalidades e o nível de detalhamento disponibilizados na plataforma. Por fim, registra-se que o SIDIEC constitui o meio oficial adotado pela Secretaria de Estado de Finanças para divulgação dessas informações em cumprimento ao dever de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação, razão pela qual o presente pedido considera-se atendido mediante a indicação da fonte oficial para consulta dos dados públicos disponíveis.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 24/07/2026 10:03:41 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/07/2026 09:57:22 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 08/07/2026 11:02:11 Solicitante Ariane Morais dos Santos ---