Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Não informado
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/01/2025
Data para recorrer
16/01/2025
Descrição
Prezado solicitante, em resposta a vossa demanda protocolo 20241217135429488, que solicita esclarecimentos sobre a prorrogação do prazo de resposta referente ao pedido de informação protocolado sob o número 20241122122839922, informamos que a Comissão Gestora de Documentos da Unidade responsável seguiu todos os tramites com intuito de fornecer, da melhor forma possível, resposta a vossa demanda.
Conforme estabelecido pelo Lei 3166/2013, art. 10, § 6º Os requerimentos de acesso deverão ser respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do protocolo, prorrogáveis justificadamente por 10 (dez) dias. Ainda de acordo com a lei, art. 8, Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD):
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Ademais ressalta-se que o trâmite dentro da unidade segue procedimentos internos que competem esclarecimentos da própria unidade e que as demandas do e-sic foram realizadas e entregues dentro prazo legal sendo o pedido em questão foi devidamente atendido dentro do prazo estabelecido pela referida lei, fato devidamente realizado pela CGD da unidade, conforme é possível visualiazar através do Histórico do pedido.
Atenciosamente
Equipe CGD/CGE
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
