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Protocolo 20250703080211293
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura 03/07/2025
Data da cientificação oficial 03/07/2025
Prazo para atendimento 23/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Prezados(as) Senhores(as), Com fundamento na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2012, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações relacionadas à judicialização de eventos adversos em saúde: 1-Informar se o Tribunal já acatou a mudança de nomenclatura de "erro médico" para "danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde" na classificação dos processos, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça. 2-Informar se existe uma vara especializada para julgar processos sobre danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde. Desde já, agradeço pela atenção dispensada e aguardo o atendimento do meu pedido.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 08/07/2025
Data para recorrer 18/07/2025
Descrição e-SIC n.º 20250703080211293 PROCESSO SEI n.º Interessado(a): Assunto: Pedido de Acesso à Informação. Encerramento. Possibilidade de recurso. Trata-se de Pedido de Acesso à Informação recebido por esta Secretaria de Estado de Justiça, Certifico e dou fé que foi inserida Resposta no Sistema (e-SIC) conforme as informações constantes nestes autos. Posto isso, está encerrado este processo. Em atendimento à solicitação, informo que esta Secretária é responsável pelo sistema prisional, não sendo possível responder os referidos questionamentos. Entretanto, considerando o disposto no artigo 25 do Decreto n.º 17.145/2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados da inserção da resposta no Sistema (e-SIC), caso as informações ora fornecidas não estejam conforme o solicitado; Informo ainda que após as devidas providências este processo poderá ser reaberto. O Estado de Rondônia realiza a transparência ativa acerca do Sistema Penitenciário: Sistema Penitenciário em Números: http://www.rondonia.ro.gov.br/sejus/institucional/sistema-penitenciario-em-numeros/ Porto Velho, 07 de julho de 2025. RENATA FERREIRA CAMPOS OUVIDORA DA SEJUS
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 08/07/2025 08:00:08 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 07/07/2025 13:31:13 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS ---
Pedido registrado 03/07/2025 08:02:11 Solicitante --- ---