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Protocolo 20250227150511961
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 27/02/2025
Data da cientificação oficial 28/02/2025
Prazo para atendimento 20/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Entrei em contato com o Ministério do trabalho e emprego (MTE), para verificar porque não recebi o Pasep referente ao ano de 2023. (Eu nasci em Janeiro - foi pago dia 17/02/25). Eles me falaram que foi porque o órgão em que trabalhei não passou as informações referente ao ano de 2023. Não consta nada no bando de Dados deles. E eu trabalhei o ano todo, todos meses na Seduc/RO, efetiva e já havia recebido outras vezes. Servidora técnica educacional. Enfim, me pediram para entrar em contato com o órgão para verificar o que houve. Atualmente não me encontro mais na seduc. Porém só pedi exoneração em abril de 2024, ou seja, tenho direto ao pasep/2023. Poderiam, por gentileza, informarem os dados ao MTE? Enviei uma imagem em anexo de como aparece na minha carteira de trabalho, não consta nada referente a 2023. Obrigada, aguardo retorno. Nome: Gleiciane Silva Gumes CPF: ***.961.492-** Matrícula na Seduc-RO: ***106***
Anexos
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Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 10/03/2025
Data para recorrer 20/03/2025
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob o número 20250227150511961, informamos que a Secretaria de Estado da Educação/Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção de dados necessária, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado. Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação, é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar sua resposta, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA DEMANDA (NÃO RECURSO), contendo os dados de identificação (RG, CPF, Carteira da OAB, procuração, etc) para que possibilite a análise para atendimento ao pedido. Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro-Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 10/03/2025 10:52:15 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 07/03/2025 18:02:41 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido registrado 27/02/2025 15:05:12 Solicitante GLEICIANE SILVA GUMES ---