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Protocolo 20250221174039055
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 21/02/2025
Data da cientificação oficial 24/02/2025
Prazo para atendimento 17/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Ofício FBSP 161 - 2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527 São Paulo, 21 de fevereiro de 2025 Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia Ao Exmo. Senhor Secretário Felipe Bernardo Vital, O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o número 08011968/0001-25, por sua representante legal, Samira Bueno Nunes, CPF ***.397.468-**, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. Com o objetivo de elaborar estudo sobre as ocorrências de Roubo e Furto de celulares para o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Requerente solicita os dados que seguem, referentes ao ano de 2024. É fundamental que as informações sejam recebidas em formato de base de dados em Microsoft Excel (planilhas eletrônicas), com uma ocorrência por linha. Registros criminais dos seguintes tipos, na forma consumada, quando o objeto subtraído for telefone celular: a) Roubo (art. 157 do Código Penal); b) Furto (art. 155 do Código Penal). Com relação ao fato e à vítima, são de interesse as seguintes variáveis para a base de dados: i) Fato: a) Número do BO ou ID da ocorrência; b) Tipo de crime, dentre os descritos: Roubo (art. 157); ou Furto (art. 155); c) Data da ocorrência; d) Hora da ocorrência; e) Município da ocorrência; f) Endereço da ocorrência (com latitude e longitude, se possível); g) Tipo de local da ocorrência (via pública, residência, estabelecimento comercial, interior de veículo, transporte público, etc.); h) Quantidade de telefones celulares subtraídos; i) Marca(s) do(s) telefone(s) celular(es) subtraídos. ii) Vítima: j) Idade (por idade simples); k) Sexo; l) Raça/cor.
Anexos
Ofício FBSP 161 - 2025.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Pedido desproporcional ou desarrazoado
Data da resposta 19/08/2025
Data para recorrer 29/08/2025
Descrição Prezados, Em atenção ao pedido referente ao número de roubos e furtos de veículos, esclarecemos que o sistema atualmente utilizado pela Polícia Civil do Estado de Rondônia não dispõe de filtros específicos que permitam a extração direta de dados segmentados por tipo de bem (no caso, aparelhos celulares). Dessa forma, é possível informar apenas o quantitativo geral de ocorrências classificadas como roubos e furtos, sem a possibilidade, no momento, de discriminar especificamente aquelas que envolvem celulares. Ressaltamos que estão sendo avaliadas soluções administrativas e técnicas que possam futuramente permitir maior detalhamento das informações, de modo a atender plenamente a este tipo de solicitação, tão logo tenhamos as informações encaminharemos diretamente ao e-mail do solicitante.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 18/03/2025
Data da cientificação oficial 18/03/2025
Para para atendimento 24/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 18/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 28/08/2025
Descrição da solicitação Em atenção ao requerimento encaminhado, informamos que houve intempestividade na disponibilização da resposta, já postada no pedido inicial em razão de problemas técnicos de conectividade com o banco de dados institucional, ocasionados pela fase de implantação do novo sistema de registros denominado Procedimento Policial Eletrônico (PPE). Ocorre que, durante o período de migração e ajustes do sistema, verificaram-se instabilidades que impactaram a extração das informações solicitadas, comprometendo a tempestividade da resposta. Cumpre esclarecer que, superadas as dificuldades técnicas, os dados passaram a estar disponíveis e, por este motivo, estamos apresentando a resposta ao requerimento nesta oportunidade. Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 19/08/2025 09:15:41 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2025 09:02:01 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 18/08/2025 22:28:22 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 18/08/2025 22:08:58 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 18/03/2025 00:30:00 Solicitante Cauê de Camargo Martins Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 25/02/2025 07:42:45 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250221174039055, acerca da solicitação de acesso à informação referente às atividades desempenhadas pela unidade PC/RO. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 24/02/2025 15:52:14 SESDEC LUCIANA SILVA CAVALCANTE Boa tarde! Restituímos a solicitação de protocolo nº 20250221174039055 para que esta seja remetida à Comissão e-SIC da Polícia Civil.
Pedido registrado 21/02/2025 17:40:39 Solicitante Cauê de Camargo Martins ---