Protocolo
20230207111416947
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
07/02/2023
Data da cientificação oficial
07/02/2023
Prazo para atendimento
27/02/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Defesa de direitos
Categoria
Saúde
Subcategoria
Participação e controle social
em saúde
Descrição da solicitação
Prezados(as),
Venho, por meio deste, reiterar a solicitação de renovação do acesso ao Processo SEI nº 0036.104756/2022-33 anteriormente protocolada nesta data, para que seja demonstrada a urgência da presente demanda.
Trata-se de processo administrativo referente a uma dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de transporte inter-hospitalar de pacientes, com disponibilização de ambulâncias, para atendimento às necessidades das unidades hospitalares desta SESAU.
Considerando que represento na condição de advogada a empresa REM – RONDÔNIA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, CNPJ sob o nº 11.752.550/0001-83, participante no presente processo, faz-se necessário o acompanhamento diário do referido até a sua conclusão.
Assim, solicitei, inicialmente, o acesso diretamente à GAD-SESAU que o concedeu no dia 03/02/2023, no entanto, tão somente por 05 (cinco) dias, o que expirará na data de amanhã, 08/02/2023.
À vista disso, considerando que o processo encontra-se em plena movimentação, sendo atualizado com novos documentos importantes todos os dias, é imprescindível o acompanhamento diário deste.
Sendo assim, solicito, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV alíneas “a” e “b” da CF/88 c/c art. 7º da Lei Federal 12.527/2011 (lei da transparência), bem com o art. 7º, incisos XIII, XV e XVI da Lei Federal nº 8.906/1994(EOAB), concessão da renovação do acesso aos autos por, no mínimo, 30 (trinta) dias, com a maior brevidade possível, considerando que a partir de amanhã (08/02/2023), estarei sem acesso aos autos.
Grata desde já.
