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Protocolo 20231106210941917
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 06/11/2023
Data da cientificação oficial 07/11/2023
Prazo para atendimento 27/11/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Descrição da solicitação Bom dia, JOHNNY MENDES FRANÇA, devidamente inscrito no CPF ***.342.894-** e RG sob o nº **20**, vem, por seu representante legal (procuração anexa), com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a esta Secretaria, com o objetivo de obter vista ao processo nº 0036.095332/2022-71, o qual consta disponível nesta unidade, bem como o acesso a todos os documentos relacionados a esse processo. Ainda, de acordo com o Art. 13 da Lei 12.527/2011, "quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original". (grifo nosso) Sendo assim, caso não seja possível a disponibilidade pelo sistema SEI, solicito a disponibilidade de vista ao processo por meio de cópia, conforme dispõe o art. 13 da Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011. Atenciosamente, Viviane Hurtado.
Anexos
Procuração - (1).pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 07/11/2023
Data para recorrer 17/11/2023
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20231106210941917 pela Sra. VIVIANE CHAVES HURTADO, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após a análise da demanda, o acesso externo foi concedido ao usuário externo cadastrado no e-mail vivimartinsc@gmail.com. Alertamos quanto a responsabilidade perante os dados pessoais presentes no processo, com fulcro no § 2º, Art 31. da Lei de Acesso a informação. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão
Anexos da resposta
Acesso externo concedido.jpg
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 07/11/2023 08:59:11 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 07/11/2023 08:52:54 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido registrado 06/11/2023 21:09:42 Solicitante VIVIANE CHAVES HURTADO ---