Detalhes do pedido nº 20261013231443084

Solicitação provinda do e-SIC Acadêmico.

Protocolo 20261013231443084

Situação Respondido

Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE

Órgão responsável SEPAT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Data de abertura 13/10/2026

Data da cientificação oficial 14/10/2026

Prazo para atendimento 03/11/2026

Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)

Instituição de ensino UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO

Área de conhecimento Ciências sociais

Categoria do pedido acadêmico Tese de mestrado

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Interesse pessoal

Categoria Educacão

Subcategoria Educação superior

Descrição da solicitação Órgão destinatário: Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT). Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 17.145/2012, solicito, para pesquisa de mestrado do PPGPP/UNIR sobre regularização fundiária em áreas públicas estaduais de Porto Velho: 1) Número da(s) matrícula(s) e cópia da(s) certidão(ões) de inteiro teor da área do bairro Costa e Silva, em Porto Velho. 2) Documentos da cadeia dominial, inclusive o ato pelo qual a área passou do domínio da União ao Estado de Rondônia (lei, termo de transferência, doação, decisão judicial ou outro), eventual processo com base no art. 15 da Lei Complementar nº 41/1981 e eventual inclusão no Acordo de Cooperação SEPAT/SPU. 3) Informação sobre eventual doação da área, ou de parte dela, ao Município de Porto Velho (arts. 18 a 20 da Lei Estadual nº 4.892/2020), com cópia do ato. 4) Memorial descritivo e arquivo georreferenciado da poligonal de regularização. Solicito resposta em formato digital (PDF; dados tabulares em XLSX/CSV; dados geográficos em SHP/KML), com supressão de dados pessoais (art. 7º, § 2º, da LAI). Se a informação não estiver sob guarda do órgão, solicito a indicação do órgão detentor (art. 11, § 1º, III).

Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Interesse pessoal

Categoria Educacão

Subcategoria Educação superior

Grupo de classificação da resposta Acesso concedido

Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC

Data da resposta 03/11/2026

Data para recorrer 13/11/2026

Descrição Senhor (a), Com os cordiais cumprimentos, em atenção ao Pedido nº 20261013231443084 , encaminhamos, em anexo, as Informações nº 10 e 93/2026/SEPAT-GERFURB, Memorias Descritivos e Certidão de Inteiro Teor. Informamos que os Arquivos de Georreferenciado encontram-se compactadas em formato ZIP, o que impossibilita sua inserção no sistema e-SIC. (id. Sei. 77939562, 77939733, 77939865 e 77940144). Ademais, comunicamos que foi autuado o Processo SEI nº 0064.002457/2026-51, por meio do qual poderá ser solicitado o acesso aos documentos e às informações pertinentes. Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Sonia Maria Cunha Assessora - Sepat

Anexos da resposta

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Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.

Descrição	Data	Unidade	Responsável	Justificativa
Pedido respondido	03/11/2026 08:06:32	CGE	Luzia Martins	Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar	29/10/2026 15:25:44	SEPAT	Sônia Maria Cunha	---
Pedido encaminhado para SEPAT	14/10/2026 09:16:41	CGE	Vanessa Trindade de Melo	Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20261013231443084, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido registrado	13/10/2026 23:14:43	Solicitante	Jocasta Taciana Neves	---