Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
13/07/2026
Data da cientificação oficial
13/07/2026
Para para atendimento
20/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Segue, em anexo, Recurso Administrativo, interposto com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), referente ao Processo nº 0029.036314/2026-70, em razão da resposta parcial apresentada pela SEDUC/RO, requerendo o fornecimento integral das informações solicitadas, nos termos da legislação aplicável.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
20/07/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
30/07/2026
Descrição da solicitação
Prezado solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob nº 20260620095028757, RECURSO, referente ao Processo SEI nº 00290363142026-70, em razão da resposta parcial apresentada pela SEDUC/RO, requerendo o fornecimento integral das informações solicitadas, nos termos da legislação aplicável.
O direito fundamental de acesso à informação encontra-se assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a publicidade a publicidade como regra e a restrição de acesso como medida excepcional.
Entretanto, o exercício desse direito dever observar os deveres atribuídos à Administração Pública quanto à proteção da informações submetidas à sua guarda, especialmente aquelas protegidas por legislação específica, por direito autorais, por instrumento de cooperação técnica, por obrigações de confidencialidade e por medidas de segurança indispensáveis à preservação da integridade aos processos.
A solicitação demandada, vista à obtenção de dados quanto requer-se a disponibilização do quantitativo de vacâncias de professores de Língua Portuguesa lotados em Porto Velho ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos, discriminadas conforme a respectiva motivação: a) exonerações; b) demissões; c) promoções que tenham resultado em vacância do cargo anterior; d) readaptações que impliquem alteração da ocupação do cargo; e) posse em outro cargo público inacumulável; f) falecimentos; g) aposentadorias; h) outras hipóteses legais de vacância eventualmente registradas, dados estes que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em vista que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados.
