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Protocolo 1105000205201906
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 26/04/2019
Data da cientificação oficial 26/04/2019
Prazo para atendimento 20/05/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação boa tarde! sou estudante e gostaria de me fosse encaminhado o pacote de medidas anti-corrupção do estado de Rondônia. tem como todo legislação e regulamentação dos programas de integridade.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/05/2019
Data para recorrer 23/05/2019
Descrição Prezado Senhor, em resposta a sua demanda nº 011005000205201906, referente ao Pacote de Medidas Anti - Corrupção, informamos que os projetos de Lei e Decretos, seguiram para assinatura e posterior Publicação no DIOF/RO. segue os itens que fazem parte do Pacote. • Assinatura do Projeto de Lei Complementar que Cria o Fundo Estadual de combate a corrupção. • Assinatura do Decreto Estadual que disciplina a punição de empresa nacional e estrangeira envolvidas na prática de corrupção. • Assinatura do Projeto de Lei que disciplina as relações de Conflito de Interesse no Estado de Rondônia. • Assinatura do Decreto Estadual que cria o comitê de transparência do Estado de Rondônia. • Assinatura do Projeto de Lei que cria o PROIN-PROGRAMA RONDONIENSE DE INTEGRIDADE. Projeto de Lei que obriga a administração pública direta e indireta a cumprir programa e cronograma de integridade Estadual. • Assinatura do Decreto que cria o Programa de Exercício e Condição de Permanência no exercício das funções de chefia, direção e assessoramento da área de gestão do Estado de Rondônia. Após a Publicação, poderá visualizar através do Portal. estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 13/05/2019 12:48:11 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 26/04/2019 14:58:12 Solicitante --- Justificativa não informada