Protocolo
20220713142907289
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
13/07/2022
Data da cientificação oficial
14/07/2022
Prazo para atendimento
03/08/2022
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Requisitamos o fornecimento das seguintes informações:
1. Lista de atos normativos que regulamentem a Lei Federal 12.527/2011 em âmbito estadual;
2. Inteiro teor desses atos, em formato aberto (.doc, .docx ou .txt).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.