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Protocolo 20220713142907289
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 13/07/2022
Data da cientificação oficial 14/07/2022
Prazo para atendimento 03/08/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Requisitamos o fornecimento das seguintes informações: 1. Lista de atos normativos que regulamentem a Lei Federal 12.527/2011 em âmbito estadual; 2. Inteiro teor desses atos, em formato aberto (.doc, .docx ou .txt).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 14/07/2022
Data para recorrer 24/07/2022
Descrição Prezado solicitante, em resposta a vossa demanda, informamos que no âmbito do Estado de Rondônia existem 2 (dois) atos normativos que regulamentam a Lei Federal 12.527/2011, quais sejam: a) LEI N. 3.166, DE 27 DE AGOSTO DE 2013; b) DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. Informamos que os formatos solicitados por vossa senhoria não são suportados por este sistema, sendo assim informaremos os links dos sites onde vossa senhoria poderá consultar tais legislações: a) http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22526 b) https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/DECRETO-17145-2012.pdf.pdf No caso do seguindo Link, só tem a opção de PDF, mas vossa senhoria pode utilizar-se da ferramenta "I love PDF" para fazer a conversão. Ante o exposto, concluímos a atuação desta Controladoria Geral de Estado e nos colocamos à disposição. Vossa senhoria pode ingressar com Recurso em face desta resposta no prazo de 10 (dez) dias nos temos do art. 25, da Lei 3.166/2013. Atenciosamente, equipe CGE-RO.
Anexos da resposta
L3166.pdf
DECRETO-17145-2012.pdf.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 14/07/2022 CGE ---
Pedido registrado 13/07/2022 Solicitante ---