Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
24/10/2026
Data da cientificação oficial
26/10/2026
Para para atendimento
03/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Resposta não foi dada no prazo
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
04/11/2026
Unidade Gestora respondente
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer
14/11/2026
Descrição da solicitação
Preliminarmente, constata-se que o presente recurso manifesta-se inepto em razão da indeterminação e da falta de clareza do pedido. A peça recursal limita-se a registrar a expressão “Resposta não foi dada no prazo”, configurando mera reclamação administrativa, hipótese para a qual o recurso se mostra como via flagrantemente inadequada. O recurso na Lei de Acesso à Informação (LAI) possui a finalidade estrita de garantir o duplo grau de jurisdição quando o acesso é expressamente negado, respondido de forma incompleta ou ignorado, o que não se coaduna com o escopo de uma reclamação genérica.
Ademais, ainda que superada a inépcia para análise do pleito sob a ótica de uma reclamação, esta deve ser julgada improcedente. Resta cabalmente demonstrado, por meio do relatório anexo, que a demanda foi respondida dentro do prazo regulamentar. Convém destacar que, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), é legalmente respaldada a prorrogação do prazo de resposta mediante justificativa expressa quando a solicitação exigir trabalhos adicionais de consolidação, tratamento ou cruzamento de dados complexos — exatamente como ocorreu no caso vertente.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua manifesta inépcia e inadequação da via eleita e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, classificando-a como improcedente pelas razões fáticas e jurídicas acima aduzidas.
Porto Velho RO, 04.11.2026.
Elysmar de Jesus Barbosa
ATRE/Autoridade de Monitoramento/SEFIN
Portaria nº 96/2025 – DOER nº 53 de 20.03.2025.
