Protocolo
20250322162810563
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura
22/03/2025
Data da cientificação oficial
24/03/2025
Prazo para atendimento
14/04/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
À AUTORIDADE RESPONSÁVEL,
Com base no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 7º e 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e nos artigos 6º, 7º, 11 e 37 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria para apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES relacionadas ao uso da tecnologia de reconhecimento facial pela AUTORIDADE RESPONSÁVEL para fins de investigação criminal.
A coleta e o uso de dados biométricos para fins de investigação envolvem o tratamento de dados sensíveis, o que exige observância estrita dos princípios de finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD, bem como o direito à informação assegurado pela LAI. Nesse contexto, solicito acesso às seguintes informações:
1. Informações preliminares e sobre o sistema
1.1. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL já utiliza tecnologia de reconhecimento facial para fins de investigação criminal?Caso ainda não o utilize, há planos ou projetos para implantação de sistemas de reconhecimento facial?
1.3. Foram realizados testes ou projetos-piloto com sistemas de reconhecimento facial? Em caso afirmativo, solicito acesso aos relatórios de resultado e avaliação.
1.4. Qual é o órgão ou setor responsável pela implementação e operação do sistema de reconhecimento facial?
1.5. Qual é o software utilizado para o reconhecimento facial em investigações criminais pela AUTORIDADE RESPONSÁVEL?
1.6. Qual foi o modelo de aquisição do software de reconhecimento facial (compra direta, licitação, parceria etc.)? Qual foi o valor total do contrato?
1.7. Qual é o custo anual de operação e manutenção do sistema de reconhecimento facial?
1.8. O contrato firmado com o fornecedor do sistema prevê cláusulas de exclusividade?
1.9. A empresa fornecedora do sistema tem acesso aos dados biométricos armazenados pela AUTORIDADE RESPONSÁVEL?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
