Protocolo
20260831143953261
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
31/08/2026
Data da cientificação oficial
01/09/2026
Prazo para atendimento
01/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Destinatário:Secretaria de Estado de Segurança Pública de Rondônia (SESDEC/RO)
Assunto: Solicitação de Informações Acadêmicas sobre o Status de Leis Estaduais da Mulher
Prezada SESDEC-RO,
Meu nome é Ellen Reis Araújo, sou mestranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia (PPGPP/UNIR). Desenvolvo a pesquisa intitulada: "A IMPORTÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DAS LEIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DAS MULHERES EM RONDÔNIA: ALCANCE E EFETIVIDADE".Este trabalho acadêmico tem como propósito principal mapear o alcance das legislações estaduais e propor subsídios científicos que possam contribuir para o fortalecimento da gestão pública.
Para subsidiar o diagnóstico acadêmico referente às normas direcionadas à segurança do gênero feminino no Estado, solicito o fornecimento de informações sobre a situação e aplicação das seguintes legislações estaduais: Lei nº 5.284, de 12/01/2022 (Notificação Compulsória de violência contra a mulher e violências correlatas); Lei nº 5.258, de 11/01/2022 (Afixação de informativos sobre direitos e medidas protetivas); Lei nº 4.616, de 22/10/2019 (Obrigatoriedade de divulgação do Disque 180 e Disque 100 em estabelecimentos de acesso ao público); Lei nº 4.534, de 11/07/2019 (Instituição do Dia da Policial Militar Feminina); Lei nº 4.186, de 21/11/2017 (Semana Estadual Pela Não Violência Contra a Mulher); Lei nº 4.132, de 05/09/2017 (Patrulhas Maria da Penha); Lei nº 4.110, de 17/07/2017 (Instituição dos Núcleos Especiais Criminais - NECRIMs); Lei nº 2.617, de 04/11/2011 (Campanha continuada de repúdio aos crimes de violência contra a mulher);Lei nº 1.463, de 11/04/2005 (Ações e normativas no âmbito estadual).
Sabe-se que a maioria destas normas não foram criadas pelo Poder Executivo e sim pela Assembleia Legislativa, porém é importante saber:
1. Se essas Leis estão sendo executadas pela SESDEC ou por seus órgãos vinculados; e
2. Se existe ou existiu alguma forma de divulgação relacionadas a elas.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
