Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
18/12/2025
Data para recorrer
28/12/2025
Descrição
Prezado(a) Solicitante,
Em atenção à sua demanda, informamos que o sistema e-SIC não é o canal adequado para a solicitação de guarda ou processamento de informações de natureza financeira e funcional individual de servidores, tais como ficha financeira detalhada, valores de remuneração, férias, décimo terceiro salário ou demais verbas eventualmente devidas. O e-SIC destina-se exclusivamente a pedidos de acesso à informação com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI), voltados à obtenção de dados, documentos e relatórios administrativos de caráter geral relacionados à gestão pública, não abrangendo serviços específicos de segurança pública que possuem procedimentos próprios. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula CMRI nº 1/2015, a qual orienta que, sempre que existir canal ou procedimento específico e efetivo para a obtenção da informação solicitada, o interessado deve ser encaminhado a utilizá-lo, considerando-se o pedido devidamente atendido.
Nos termos do art. 10, §1º, e do art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso às informações públicas deve ser requerido ao órgão ou entidade que detenha a guarda da informação, cabendo à Administração Pública orientar o cidadão quanto ao órgão competente sempre que o pedido for formulado a unidade diversa daquela responsável. Assim, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e transparência administrativa, indicamos o setor apropriado para apreciação do pleito.
Dessa forma, orientamos que o pedido de acesso à ficha financeira e demais documentos correlatos seja formalizado diretamente junto à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia (CP-PMRO), por meio dos seguintes canais institucionais:
• Sistema SEI – Unidade: PM-CP (Coordenadoria de Pessoal – Coordenador)
• WhatsApp: (69) 99318-5747
• E-mail: cp8@pm.ro.gov.br
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, mas dentro dos limites legais e do escopo da PM-RO.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
