A CGE-RO utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação e geração de informações estatísticas. Para maiores informações, acesse o Aviso de Privacidade e nossa Politica de Privacidade Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Definições de Cookies
Protocolo 20260225142430307
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 25/02/2026
Data da cientificação oficial 26/02/2026
Prazo para atendimento 26/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, por meio da Lei nº 6.328/26, criou novas regras para a transação de créditos tributários e não tributários do Estado. No entanto não encontrei informação sobre edital para adesão ou por onde enviar solicitação de transação individual. Entrei em contato com a PGE, mas a atendente disse para verificar com a SEFIN. Em contato com a SEFIN não souberam informar nada. Minha dúvida é: Como faço para aderir a transação de créditos tributários estaduais?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 25/03/2026
Data para recorrer 04/04/2026
Descrição Prezada Fernanda, bom dia. Não houve o lançamento de edital até o presente momento. Tão logo ocorra o lançamento, este será amplamente noticiado. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 25/03/2026 07:24:45 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/03/2026 10:37:51 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido prorrogado 16/03/2026 11:35:59 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO Complexidade para obter a informação.
Pedido registrado 25/02/2026 14:24:30 Solicitante Fernanda melo ---