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Protocolo 20250112132817778
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 12/01/2025
Data da cientificação oficial 13/01/2025
Prazo para atendimento 03/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação assunto: Solicitação de Dados para Pesquisa Científica sobre a Aplicação da Lei Maria da Penha em Porto Velho Solicito o envio de dados e informações referentes à aplicação da Lei Maria da Penha no município de Porto Velho, com o objetivo de fundamentar uma pesquisa acadêmica sobre a efetividade dos Juizados Especiais no combate à violência contra a mulher. solicito os seguintes dados: Número de boletins de ocorrência registrados por ano, discriminados por tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial); Número de medidas protetivas concedidas e descumpridas por ano; Número de processos judiciais relacionados à Lei Maria da Penha, por ano, com informações sobre a natureza da ação, a fase processual e o resultado final; Índices de reincidência da violência doméstica em Porto Velho; Comparativo entre os índices de violência doméstica antes e após a implementação da Lei Maria da Penha; Dados sobre a atuação dos Juizados Especiais da Mulher, incluindo o número de atendimentos, o tempo médio de tramitação dos processos e a satisfação das vítimas com o serviço prestado. Período: Solicito dados desde a vigência da Lei Maria da Penha (2006) até a data atual, se possível.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 09/06/2025
Data para recorrer 19/06/2025
Descrição 1) Número de boletins de ocorrência registrados por ano, discriminados por tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial); Encaminhamos o link https://observatorio.sepog.ro.gov.br/segurancapublica/indicadoresviolenciadomestica no qual contém as informações solicitadas. 2) Número de medidas protetivas concedidas e descumpridas por ano; Sugerimos que as informação 2, 3 e 5 sejam obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o qual contém a somatória dessas destes dados, uma vez que a tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Militar podem conceder medidas protetivas; bem como, a relação processos judiciais e suas fases. Sendo aquele órgão o compentente para dar esses dados. 3) Número de processos judiciais relacionados à Lei Maria da Penha, por ano, com informações sobre a natureza da ação, a fase processual e o resultado final; Vide resposta de 02. 4) Índices de reincidência da violência doméstica em Porto Velho; Comparativo entre os índices de violência doméstica antes e após a implementação da Lei Maria da Penha; Encaminhamos o link https://observatorio.sepog.ro.gov.br/segurancapublica/indicadoresviolenciadomestica no qual contém as informações solicitadas. 5) Dados sobre a atuação dos Juizados Especiais da Mulher, incluindo o número de atendimentos, o tempo médio de tramitação dos processos e a satisfação das vítimas com o serviço prestado. Vide resposta 02.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Não respondido
Data de registro 04/02/2025
Data da cientificação oficial 04/02/2025
Para para atendimento 10/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 09/06/2025 09:12:20 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 08/06/2025 23:24:16 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 04/02/2025 00:30:01 Solicitante ALDRYN LUCAS XAVIER MOURA Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 13/01/2025 11:14:47 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250112132817778, manifestação do(a) senhor(a) ALDRYN LUCAS XAVIER MOURA, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 13/01/2025 11:08:32 SESDEC Rahany Aline Corrêa Queiroz Bom dia, Com nossos cordiais cumprimento, informamos que após análise preliminar da manifestação, observamos que se trata de competência da comissão e-SIC da Polícia Civil, motivo este que estamos encaminhando esta demanda.
Pedido encaminhado para SESDEC 13/01/2025 09:37:50 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250112132817778, manifestação do senhor ALDRYN LUCAS XAVIER MOURA, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 13/01/2025 09:15:51 OGE Emily Nogueira Pires Bom dia, manifestação não é de competência da OGE, sugiro que encaminhe à Sesdec.
Pedido registrado 12/01/2025 13:28:17 Solicitante ALDRYN LUCAS XAVIER MOURA ---