Protocolo
20251021083833077
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
21/10/2025
Data da cientificação oficial
21/10/2025
Prazo para atendimento
10/11/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Prezados,
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nos princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, venho, respeitosamente, solicitar CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2024-PGE-SEJUS, BEM COMO TODOS OS SEUS ADITIVOS CONTRATUAIS E TERMOS DE APOSTILAMENTO, firmados pela Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS com a empresa UE Brasil Tecnologia LTDA.
Ressalto que os contratos administrativos possuem natureza pública e, conforme o art. 174, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos meios oficiais de transparência. Todavia, após pesquisa detalhada tanto no Portal da Transparência do Estado de Rondônia quanto no PNCP, não foi localizado o referido contrato nem seus aditivos.
Nos termos do art. 10, caput e §1º da Lei nº 12.527/2011, este pedido contém a identificação do requerente e especifica de forma clara a informação desejada. Requeiro, portanto, o envio da documentação solicitada em formato digital (PDF), preferencialmente por meio do próprio sistema da Ouvidoria ou via e-mail informado no cadastro.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
