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Protocolo 20251020082742838
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 20/10/2025
Data da cientificação oficial 20/10/2025
Prazo para atendimento 10/11/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Educacão
Subcategoria Educação básica
Descrição da solicitação Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC/RO e ao(À) Procurador-Geral do Estado de Rondônia – PGE/RO Assunto: Pedido de acesso a informações e cópias de documentos – Contrato nº 904_2024_PGE-SEDUC – Lote 04 (Empresa Terra Forte Ltda.) 1. Fundamentação O pedido tem espeque no art. 5º, XXXIII, e art. 37, §3º, II, da Constituição Federal; nos arts. 7º, VI; 10; 11; e 12 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); no art. 1º, § 4º, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular); e no art. 396 do Código de Processo Civil, que asseguram o direito de exibição de documentos públicos relevantes. 2. Do objeto Requer-se, em meio digital (PDF), no prazo legal, a disponibilização de: 1. Cópia integral do Contrato nº 904_2024_PGE-SEDUC – Lote 04, celebrado entre o Estado de Rondônia e a empresa Terra Forte Ltda., com todos os aditivos e anexos. 2. Processo licitatório completo, incluindo edital, termo de referência, propostas, atas e pareceres. 3. Relatórios de execução contratual e de fiscalização elaborados por servidores da SEDUC ou da PGE. 4. Notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de repasse à empresa contratada. 5. Comunicados, autos ou relatórios encaminhados ao Ministério Público do Trabalho ou ao Ministério do Trabalho e Emprego acerca das fiscalizações e irregularidades encontradas. 6. Identificação e designação formal do fiscal de contrato responsável. 7. Existência de pendências de pagamentos à empresa com documentos. 8. Existência de sindicancia, processo administrativo ou tomada de contas especial relativa ao contrato. Os documentos solicitados são indispensáveis e não tem caráter sigiloso. Antecipadamente, nossos sinceros agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Educacão
Subcategoria Educação básica
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 10/11/2025
Data para recorrer 20/11/2025
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo 20251020082742838, encaminhamos, em anexo, as informações da Coordenadoria de Infraestrutura e Obras Escolares - SEDUC-COINFRA e Despacho da Diretoria Técnica - SEDUC-DITEC, referente ao solicitado. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
DESPACHO SEDUC-COINFRA.pdf
DESPACHO SEDUC-DITEC.pdf
TERMO DE CONTRATO N 904_2024_PGE_SEDUC.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 10/11/2025 08:01:57 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 07/11/2025 09:46:57 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido encaminhado para SEDUC 24/10/2025 12:35:37 CGE Luzia Martins Prezados, Aportou a solicitação sob protocolo n. 20251020082742838, Em que o solicitante requer Pedido de "acesso a informações e cópias de documentos – Contrato nº 904_2024_PGE-SEDUC – Lote 04 (Empresa Terra Forte Ltda.)". Desta forma enviamos o pedido para que analisem e insiram a resposta tempestivamente. Atenciosamente, Equipe CGE/CGD
Pedido encaminhado para CGE 20/10/2025 09:15:16 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO Processo 0029.007398/2023-91, advindo da SEDUC
Pedido registrado 20/10/2025 08:27:43 Solicitante --- ---