Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Fiscalização do estado
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
12/01/2026
Data para recorrer
22/01/2026
Descrição
Processo SEI n. 0035.000019/2026-04
Protocolo e-SIC n. 20260103124318869 (67938109)
Solicitante: Julio Cesar dos Santos Guimarães
Senhor Solicitante,
Em atendimento a vossa solicitação protocolada sob o n. 20260103124318869 (67938109), feita através do aplicativo e-SIC, em cumprimento ao art. 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando as atribuições expressas no art. 8°, do Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, a Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG apresenta a resposta relativo ao seguinte questionamento:
Descrição da solicitação
Relação completa de todos os contratos de locação de imóveis firmados por esta empresa estatal com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, incluindo:
Contratos vigentes na data da resposta;
Contratos firmados ao longo do ano de 2025, independentemente de estarem vigentes ou não.
Para cada contrato, solicito, sempre que disponível, as seguintes informações:
Identificação do imóvel (endereço completo);
Finalidade do imóvel (agência, escritório, unidade administrativa, unidade operacional, depósito, almoxarifado, entre outros);
Identificação do locador:
nome do locador pessoa física, com CPF parcialmente mascarado; ou
razão social do locador pessoa jurídica, com CNPJ parcialmente mascarado;
Valor mensal do aluguel;
Data de assinatura do contrato;
Prazo de vigência (data de início e término);
Indicação da existência de aditivos contratuais, se houver.
Caso as informações estejam disponíveis em formato estruturado (planilha, relatório, sistema ou base de dados), solicito o fornecimento no formato eletrônico existente, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei nº 12.527/2011.
Ressalto que o presente pedido não implica produção de informação nova, limitando-se ao fornecimento de dados e documentos administrativos já existentes.
Na hipótese de inexistência de contratos de locação com pessoas físicas e/ou jurídicas, solicito manifestação expressa nesse sentido.
Resposta
Memorando nº 2/2026/SEPOG-CAF (67941408)
Em razão de demanda recebida por meio do sistema e-SIC, sob o Protocolo nº 20260103124318869 (67938109), na qual solicita a relação completa de todos os contratos de locação de imóveis firmados por esta empresa estatal com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, cumpre informar que, após verificação e análise dos registros administrativos no âmbito desta Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, relativo aos últimos exercícios financeiros (2023, 2024, 2025), bem como a situação atual, informa-se que não existem processos administrativos, contratos que versem sobre locação (aluguel) de imóveis, seja com pessoas físicas, seja com pessoas jurídicas, sob a gestão ou responsabilidade desta Pasta.
Dessa forma, a SEPOG não mantém contratos de aluguel de imóveis em seu âmbito de atuação.
Encaminhe-se a presente informação para resposta ao requerente.
Conclusão
Informamos que o solicitante tem a possibilidade de interpor recurso, conforme disposto no Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, em seu art. 25, destacado a seguir:
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...).
No mais, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Neuracy da Silva Freitas Rios
Autoridade de Monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG-RO
Portaria n. 127 de 08 de abril de 2025 (0059093592)
Matrícula nº ******910
