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Solicitação provinda do e-SIC Acadêmico.
Protocolo 20260708142955384
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 08/07/2026
Data da cientificação oficial 09/07/2026
Prazo para atendimento 29/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Instituição de ensino UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento Ciências sociais
Categoria do pedido acadêmico Tese de mestrado
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação PGE-NLMS Solicito a disponibilização de dados, documentos e informações oficiais referentes ao período de 2021 a 2025 (mais especificado no anexo): 1. Listagem de processos administrativos (tramitados via sistema SEI) e/ou extração de dados referentes à Judicialização da Saúde para pacientes internados de forma compulsória ou involuntária, por determinação judicial, em clínicas psiquiátricas particulares e/ou Comunidades Terapêuticas. 2. Quantitativo de processos de internação compulsória e/ou involuntária que foram expressamente contestados pela PGE com base na ausência de laudo médico circunstanciado e/ou na exigência indevida de clínica particular de preferência da parte. 3. Valores totais (ou estimativa) que o Estado de Rondônia obteve de, ou montante que está sendo cobrado judicialmente da União, relativos aos gastos pretéritos com a judicialização da saúde voltada a internações psiquiátricas.
Anexos
E-SIC_PGE_assinado.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/07/2026
Data para recorrer 02/08/2026
Descrição Prezada Daniele, bom dia. Em razão da solicitação, foi realizada abertura de chamado à área de Tecnologia da Informação, para verificar a possibilidade de extração dos dados requeridos por meio das bases de dados institucionais. Como resultado, foi possível obter apenas a relação dos números dos processos vinculados às temáticas correspondentes, mediante aplicação de filtros disponíveis nas bases atualmente utilizadas por esta setorial. Quanto às demais informações solicitadas, em especial, aquelas referentes ao quantitativo de contestações específicas e à extração de dados estatísticos relacionados às internações compulsórias e involuntárias, informa-se que a base de dados não dispõe de mecanismos que permitam a geração dessas informações de forma automatizada, o que inviabiliza o fornecimento dos dados nos moldes requeridos. No que se refere ao item relativo ao ressarcimento e repasses da União, esclarece-se que, até o presente momento, não há ações de ressarcimento ajuizadas ou procedimentos administrativos instaurados relacionados às despesas decorrentes de internações compulsórias ou involuntárias. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
pesquisa_processos_por_termo_2026_07_20T10_11_21.570232226_04_00.xlsx___Resultado_da_consulta.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 23/07/2026 20:46:47 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/07/2026 08:14:02 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido encaminhado para PGE 09/07/2026 09:04:43 CGE Luzia Martins Prezados! Encaminhamos este protocolo para análise e inserção da resposta de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE.
Pedido registrado 08/07/2026 14:29:55 Solicitante Daniele de Paula Pereira ---