Protocolo
20260112164942703
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PMRO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
12/01/2026
Data da cientificação oficial
13/01/2026
Prazo para atendimento
02/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, solicito o fornecimento de dados referentes à atividade disciplinar e correicional da Polícia Militar desse Estado.
A solicitação integra a coleta de dados da pesquisa de mestrado intitulada “Direito Administrativo Sancionador e os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública”, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da UFG (Parecer n.º 7.868.814) e os dados serão utilizados exclusivamente para fins acadêmicos.
1. OBJETO DO PEDIDO
Fornecimento de dados quantitativos, agregados e anonimizados, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, quanto aos seguintes indicadores:
1.1 Quantidade total de procedimentos administrativos de apuração disciplinar instaurados por ano, devidamente estratificado por espécie de rito (ex: n.º de sindicâncias instauradas em 2020 e demais anos; e os demais procedimentos adotados pela corporação).
1.2 Do total de procedimentos instaurados em cada ano, indicar:
a) Quantidade de casos arquivados, julgados improcedentes ou equivalentes;
b) Quantidade de casos que resultaram em aplicação de sanção disciplinar.
1.3 Tipologia das sanções
Do total de procedimentos que culminaram em sanção, informar o quantitativo anual de punições aplicadas, por espécie (ex: n.º de advertências aplicadas em 2020 e demais anos; e quaisquer outras sanções previstas no regulamento disciplinar vigente)
2. FORMATO DE DADOS
Com fundamento no art. 8º, §3º, incisos II e III, da LAI, solicita-se que as informações sejam fornecidas em formato aberto e processável por máquina (.csv, .xls ou .ods). Não sendo possível, aceita-se o envio em PDF nato-digital, desde que permita a extração e tabulação das informações.
3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ressalta-se que não se solicita dados que permita a identificação de servidores. Requerem-se tão somente dados estatísticos anonimizados, não incidindo restrições previstas na LGPD ou LAI.
