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Protocolo 20250925123702830
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 25/09/2025
Data da cientificação oficial 25/09/2025
Prazo para atendimento 15/10/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Descrição da solicitação Prezados(as) Senhores(as) da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG/RO), Meu nome é Sofia Romão Oliveira, advogada regularmente inscrita na OAB/RO sob o nº 15.441. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste requerer informações relacionadas à remuneração dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Rondônia. Informo que já existe o processo eletrônico SEI nº 3001.**01**.2025, instaurado a partir de dúvidas a respeito da obtenção de tais dados junto à Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Na ocasião, fui informada de que, até 2013, a gestão da folha de pagamento dos defensores era realizada pelo Poder Executivo Estadual, passando a administração para a própria Defensoria apenas em 2014. Diante desse contexto, requeiro: A disponibilização da média mensal da remuneração bruta e líquida dos Defensores Públicos de Rondônia, em formato estatístico ou agregado, abrangendo o período entre a posse do defensor público mais antigo até o ano de 2006, sem identificação nominal de servidores; Subsidiariamente, que sejam fornecidas as leis, normas ou tabelas remuneratórias que fixaram, em cada período, o subsídio da carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, possibilitando a visualização da evolução histórica da remuneração legal. Enfatizo que não busco informações individualizadas de servidores, mas sim dados de natureza pública e de interesse coletivo, em consonância com os princípios da publicidade administrativa e da transparência. Renovo meus agradecimentos e coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento adicional. Atenciosamente, Sofia Romão Oliveira Advogada – OAB/RO 15.441
Anexos
Captura de tela 2025-09-25 123647.png
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/10/2025
Data para recorrer 23/10/2025
Descrição Prezada Senhora, Ao cumprimentá-la cordialmente, informamos que, em resposta à solicitação formalizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC, sob o protocolo nº 20250925123702830, referente ao pedido de disponibilização de dados agregados (médias mensais) da remuneração bruta e líquida dos membros da carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, no período compreendido entre a posse do membro mais antigo até o ano de 2006, sem identificação nominal, apresentamos as seguintes informações: Em atendimento a solicitação, e observando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente quanto à anonimização de dados pessoais, procedeu-se à juntada do relatório mensal de defensores públicos referente ao período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2006, o qual segue em anexo. Cumpre destacar que o Sistema de Recursos Humanos (Governa) foi implantado no ano de 2000; entretanto, não foram localizados registros referentes à carreira de Defensor Público no intervalo de janeiro de 2000 a janeiro de 2002, não sendo possível maiores esclarecimentos, visto que os atuais servidores não integravam o quadro funcional à época dos registros originais. No tocante ao pedido subsidiário de disponibilização das leis, normas ou tabelas remuneratórias que fixaram, em cada período, o subsídio da carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, esclarecemos que tais informações devem ser solicitadas diretamente à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, órgão competente pela gestão e atualização das informações relativas aos subsídios e à estrutura remuneratória de seus membros. Adicionalmente, em conformidade com o art. 25 do Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, informamos que, caso as informações ora fornecidas não atendam integralmente ao solicitado, é possível a interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta resposta, por meio do próprio sistema e-SIC.
Anexos da resposta
defensores publicos.xlsx
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/10/2025 11:06:50 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 13/10/2025 10:22:19 SEGEP ANA CAROLINA OLIVEIRA ---
Pedido encaminhado para SEGEP 30/09/2025 09:37:59 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250925123702830, manifestação em que o solicitante teve a preferência por manter a identidade preservada, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 29/09/2025 13:18:40 SEPOG NEURACY DA SILVA FREITAS RIOS Senhora Solicitante, bom dia! Informamos que a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) não detém competência para tratar de dados e informações referentes à remuneração e a folha de pagamento dos servidores do Estado de Rondônia e de outros órgãos, incluindo a Defensoria Pública. A título de orientação, informamos que a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), atualmente Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP) detinha a atribuição para gestão de recursos humanos e folha de pagamento, no exercício de 2006, conforme LC 327/2005, art. 17, II. Nesse sentido, orientamos que a Solicitante entre em contato com a SEGEP, órgão responsável pelas informações de pessoal no âmbito do Estado de Rondônia. Ademais, a SEPOG se coloca a disposição para outras demandas e dúvidas que surgirem.
Pedido registrado 25/09/2025 12:37:03 Solicitante --- ---