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Protocolo 20210418192658104
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 18/04/2021
Data da cientificação oficial 19/04/2021
Prazo para atendimento 20/05/2021
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados, considerando a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que determina que órgãos públicos devem indicar um encarregado para tratamento de dados, conforme os seguintes artigos da referida lei: Art 1º, parágrafo único; Art. 5º, VIII; Art. 23, III; Art. 41. Desta maneira, faço o seguinte questionamento: Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia já realizaram a nomeação dos seus encarregados pelo tratamento de dados pessoais? Em caso positivo, quais são o nome completo, o contato, a portaria de nomeação e o currículo dos Encarregados? (Friso que tais informações deverão ser divulgadas publicamente, conforme estipulado no Art. 41, §1º da LGPD) Em caso negativo, quais são os motivos para a falta de nomeação dos encarregados até o presente momento? Agradeço pela atenção e aguardo resposta.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 10/05/2021
Data para recorrer 20/05/2021
Descrição Prezado solicitante. Em resposta a sua demanda, informamos que está em processo de elaboração a Minuta de Decreto que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no ambito do Poder Executivo. A mesma está sendo elaborada no processo SEI 0007.512558/2020-25. Salienta-se que algumas secretarias já nomearam seus encarregados a exemplo da SETIC, conforme pode ser acessado no site http://www.rondonia.ro.gov.br/setic/publicacoes/lgpd/encarregado/. Lembramos que, nos termos do O art. 25, do Decreto 17.145/2012, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Agradecemos o contato.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 10/05/2021 14:31:59 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Pedido prorrogado 10/05/2021 12:53:58 CGE Vanessa Trindade de Melo Estamos prorrogando a demanda em tela haja vista que estamos compilando os dados. Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE
Pedido registrado 18/04/2021 19:26:58 Solicitante --- ---