Protocolo
20210418192658104
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
18/04/2021
Data da cientificação oficial
19/04/2021
Prazo para atendimento
20/05/2021
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Prezados, considerando a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que determina que órgãos públicos devem indicar um encarregado para tratamento de dados, conforme os seguintes artigos da referida lei: Art 1º, parágrafo único; Art. 5º, VIII; Art. 23, III; Art. 41.
Desta maneira, faço o seguinte questionamento:
Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia já realizaram a nomeação dos seus encarregados pelo tratamento de dados pessoais?
Em caso positivo, quais são o nome completo, o contato, a portaria de nomeação e o currículo dos Encarregados? (Friso que tais informações deverão ser divulgadas publicamente, conforme estipulado no Art. 41, §1º da LGPD)
Em caso negativo, quais são os motivos para a falta de nomeação dos encarregados até o presente momento?
Agradeço pela atenção e aguardo resposta.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.