Protocolo
20260703131605085
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
03/07/2026
Data da cientificação oficial
06/07/2026
Prazo para atendimento
27/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Descrição da solicitação
Assunto: Contratos Temporários de Professor – Irregularidade por Excesso de Prazo – SEI 0029.035215/2026-71
Prezados,
Encaminho em anexo o Pedido de Informação e Esclarecimento.
O documento aponta possível descumprimento do Art. 4º, II da Lei 4.619/2019, que limita a 3 anos o prazo total dos contratos temporários de Professor de Educação Física 40h.
Na tabela do Despacho 73685564, data 29/06/2026, foram identificados servidores admitidos em 2023 com vínculo ainda ativo após o término do prazo legal, sem informação de data de término ou termo aditivo.
Solicitei cópia integral dos contratos, aditivos, a fundamentação legal para a manutenção dos vínculos, entre outros.
Para preservar os dados pessoais na publicação, o nome completo dos servidores e as datas de vencimento constam apenas no documento completo anexado.
Peço gentilmente que, leiam todos os documentos anexados.
