Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Ciência e Tecnologia
Grupo de classificação da resposta
Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta
Descrição não informada
Data da resposta
05/11/2026
Data para recorrer
15/11/2026
Descrição
Prezada Senhora,
Em atenção ao pedido registrado sob o protocolo nº **20261015113558585**, informamos que a solicitação de preenchimento integral do questionário, na forma apresentada, caracteriza convite à participação em pesquisa acadêmica, extrapolando o objeto do acesso à informação, pois também solicita opiniões pessoais, percepções e avaliações do gestor sobre governança de tecnologia e transformação digital.
A **Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011**, em seus arts. 4º, incisos I e II, e 7º, inciso II, assegura o acesso a informações contidas em registros e documentos produzidos ou acumulados pela Administração Pública. Esse direito não impõe ao agente público a obrigação de formular novas opiniões ou avaliações subjetivas para responder a uma pesquisa. Solicitações dessa natureza distinguem-se do acesso a manifestações e análises já registradas em documentos oficiais.
No âmbito estadual, a **Lei nº 3.166, de 27 de agosto de 2013**, e o **Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012**, em seus respectivos arts. 3º, incisos I e II, e 15, vinculam o atendimento ao acesso à informação disponível. Seus respectivos arts. 14, inciso III, também estabelecem limites ao atendimento de solicitações que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação e produção de dados nas hipóteses ali previstas. Nesse contexto, o procedimento de acesso à informação não torna obrigatório o preenchimento de questões que demandem a elaboração de juízos pessoais para os fins específicos da pesquisa.
No questionário encaminhado, essa característica está presente, por exemplo, nas questões 24, 25, 30, 32 e 35, que solicitam avaliações de relevância, percepções sobre obstáculos e indicação de prioridades. O enquadramento aqui apresentado refere-se à participação na pesquisa e à elaboração dessas respostas opinativas, permanecendo assegurado o direito de acesso aos dados objetivos e documentos públicos existentes, observadas as restrições legais.
Informamos, contudo, que **o questionário foi encaminhado ao Diretor do DETEINF para conhecimento e avaliação quanto à participação na pesquisa. Caso o Diretor opte por responder ao questionário, a devolutiva será encaminhada diretamente por e-mail à solicitante**.
Caso discorde desta resposta, poderá apresentar recurso pelo e-SIC, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 e do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013.
Atenciosamente,
Comissão de Gestão de Documentos
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
