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Protocolo 20250618182234414
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Data de abertura 18/06/2025
Data da cientificação oficial 19/06/2025
Prazo para atendimento 09/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Cultura do lazer e esporte
Subcategoria Esporte
Descrição da solicitação Pedido de Acesso à Informação – Investimentos públicos em projetos de games e eSports (2020–2025) À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia (SEDEC/RO), Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e no Decreto nº 7.724/2012, venho respeitosamente requerer o acesso às informações presentes no anexo
Anexos
PEDIDO LAI À SEDEC RO.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Cultura do lazer e esporte
Subcategoria Esporte
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 17/07/2025
Data para recorrer 27/07/2025
Descrição A assessoria técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico disponibilizou a resposta via documento Sei, conforme anexo.
Anexos da resposta
SEI_0062188661_Despacho.pdf
Data do registro 10/07/2025
Prazo para resposta 15/07/2025
Prazo para Recorrer 20/07/2025
Descrição Reclamação por ausência de resposta ao pedido de acesso à informação – Protocolo nº 20250618182234414 Prezada Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, Venho por meio deste expediente apresentar reclamação formal com fundamento no art. 15, §1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em razão da ausência de resposta ao pedido registrado sob o protocolo nº 20250618182234414, protocolado no sistema e-SIC do Estado de Rondônia. O pedido foi regularmente registrado em 18 de junho de 2025, e o prazo legal de resposta — conforme o art. 11, caput, da LAI — já se encontra expirado. Até a presente data, não houve qualquer resposta, prorrogação justificada ou manifestação conclusiva por parte do órgão destinatário, o que configura violação ao direito de acesso à informação pública. ?? Fundamento jurídico De acordo com o art. 11 da LAI, o órgão público tem o dever de responder aos pedidos de informação no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por mais 10 dias, desde que mediante justificativa expressa. A inércia administrativa sem qualquer justificativa formal fere não apenas esse dispositivo, mas também os princípios da publicidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. ?? Solicitação Diante da omissão, solicito: Que a CGE-RO adote providências para garantir o cumprimento da LAI; Que o órgão responsável seja instado a fornecer resposta imediata ao pedido 20250618182234414; Que seja assegurado ao requerente o pleno exercício do direito constitucional à informação. Sem mais, aguardo providências.
Status EmAnalise
Anexos Nenhum anexo foi inserido para esta reclamação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso da Reclamação
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 10/07/2025
Data da cientificação oficial 10/07/2025
Para para atendimento 15/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 17/07/2025
Unidade Gestora respondente SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Prazo para recorrer 27/07/2025
Descrição da solicitação Segue em anexo a resposta fornecida pela Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
Anexos
SEI_0062188661_Despacho.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 18/07/2025 07:48:34 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO ---
Resposta à confirmar 17/07/2025 16:12:47 SEDEC Beatriz Cordeiro da Silva ---
Pedido respondido 17/07/2025 10:35:49 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 16/07/2025 16:23:42 SEDEC Beatriz Cordeiro da Silva ---
Registro de reclamação 10/07/2025 21:23:43 Solicitante --- Usuário entrou com uma reclamação, devido ao não atendimento de sua solicitação de informação
Pedido em recurso 1ª instância 10/07/2025 00:30:00 Solicitante --- Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 18/06/2025 18:22:34 Solicitante --- ---