Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Não informado
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
25/09/2026
Data para recorrer
05/10/2026
Descrição
Processo SEI n. 0035.002951/2026-63
Protocolo e-SIC n. 20260910160506776
Em atenção a solicitação protocolada sob o n. 20260910160506776 (ID 76594152), feita através do aplicativo e-SIC, em cumprimento ao art. 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando as atribuições expressas no art. 8°, do Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, a Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG apresenta a resposta relativo ao questionamento.
1. RESPOSTA
Diante da extensão e do detalhamento dos dados, anexamos a Informação nº 249/2026/SEPOG-GPG (ID 76755230), produzida pela Gerência de Planejamento Governamental (SEPOG-DPG-GPG).
2. CONCLUSÃO
Registra-se, por cautela e em observância aos limites da competência institucional desta SEPOG (art. 118 da LC 965/2017), que o escopo desta manifestação restringe-se estritamente à evidenciação formal dos dados orçamentários e contábeis disponíveis nos sistemas do Estado.
Ainda, em estrita observância ao art. 11, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, caso subsista a necessidade de informações complementares, orientamos que o novo pedido seja formulado à Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), cabendo a ela, portanto, a gestão detalhada da execução orçamentária, financeira e de pessoal da Unidade Gestora.
Informamos que o solicitante tem a possibilidade de interpor recurso, conforme disposto no Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, em seu art. 25, destacado a seguir:
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...).
No mais, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Neuracy da Silva Freitas Rios
Autoridade de Monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG-RO
