Protocolo
20250128220008631
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
IPERON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDÔNIA
Data de abertura
28/01/2025
Data da cientificação oficial
29/01/2025
Prazo para atendimento
18/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Previdência social
Descrição da solicitação
Requerimento de Informação - Valores Pagos a Professores Aposentados
Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON,
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia, solicito o acesso às seguintes informações referentes aos valores pagos a professores aposentados:
1. Histórico de Pagamentos:
Solicito que sejam informados os valores pagos a professores aposentados, com carga horária de 40h e 20h, nos últimos 10 anos, especificando:
O valor do vencimento básico pago a cada ano
A discriminação das gratificações e adicionais pagos a cada ano, com seus respectivos valores ou percentuais
O valor líquido recebido a cada ano, após os descontos
2. Critérios de Composição do Vencimento:
Solicito que sejam informados os critérios que compõem o vencimento dos professores aposentados, especificando:
Se o vencimento básico é calculado com base na última remuneração recebida na ativa
Quais gratificações e adicionais são incorporados ao vencimento da aposentadoria
Se há alguma regra específica para o cálculo do vencimento dos professores aposentados, diferente da regra aplicada aos servidores da ativa
3. Descontos:
Solicito que sejam informados os descontos aplicados aos proventos dos professores aposentados, especificando:
O tipo de desconto (contribuição previdenciária, imposto de renda, etc.)
O valor ou percentual de cada desconto
A base de cálculo de cada desconto
4. Legislação Pertinente:
Solicito que seja informada a legislação pertinente que regulamenta o pagamento dos proventos aos professores aposentados, incluindo leis, decretos e portarias.
Considerações:
As informações solicitadas referem-se aos professores aposentados que se aposentaram sob o regime da Lei Complementar nº 680/2012.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
