A CGE-RO utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação e geração de informações estatísticas. Para maiores informações, acesse o Aviso de Privacidade e nossa Politica de Privacidade Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Protocolo 20230906161153777
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 06/09/2023
Data da cientificação oficial 08/09/2023
Prazo para atendimento 28/09/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação 1. Nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI), o quantitativo atual de servidores policiais em atividade na Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO), discriminando-se, por cargo (Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial, Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Médico-Legista e Técnico em Necropsia): a. o número total de servidores em atividade na PC/RO; b. o número total de servidores em atividade, separados por ano de ingresso na PC/RO; c. o ano de nascimento dos servidores; d. o número total de servidores aposentados entre 08/07/2022 e a data de protocolo do presente requerimento de informações; e. o número total de servidores que vieram a óbito entre 08/07/2022 e a data de protocolo do presente requerimento de informações; f. o número atual de servidores cedidos à outros órgãos públicos, em quaisquer esferas da Administração Pública (Federal, Estadual, Municipal ou Distrital); g. o número atual de servidores em afastamento para tratamento de saúde, próprio ou de terceira pessoa, nos casos em que isso é admitido; h. o número atual de servidores em afastamento não remunerado, a qualquer título; i. o número atual de servidores em afastamento remunerado, a qualquer título; j. o número de servidores transpostos para o quadro federal; e k. o número de servidores em processo de transposição para o quadro federal. 2. Destaco que não estão sendo solicitadas informações pessoais ou individualizadas, como nome, matrícula, lotação, remuneração, motivo específico de afastamento, etc., mas apenas o “quantitativo geral” de cada situação, à exceção da alínea “b”, acima, na qual se solicita apenas o ano de ingresso na instituição.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Pedido desproporcional ou desarrazoado
Data da resposta 24/10/2023
Data para recorrer 03/11/2023
Descrição Com meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao teor do pedido : Considerando a publicidade ser princípio fundamental dos atos da Administração Pública, sendo o sigilo a exceção e ainda a natureza constitucionalmente definida das atividades da Polícia Judiciária Civil; Considerando que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 estabelece que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção; Além disso, conforme previsto no artigo 13 do Decreto nº 7.724, de 16 maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a solicitação é desarrazoada, por exigir trabalho adicional de análise adicional de dados e informações: As unidades de gestão de pessoal da Polícia Civil de Rondônia não possuem em seus registros os dados solicitados, uma vez que nos assentos funcionais não constam tais informações consolidadas. Dessa forma, seria necessário realizar um levantamento individualizado sobre cada especificidade apresentada, encontrando-se ainda elencados, dados pessoais que devem ser tratados pelo órgão com toda a proteção e sigilos de direito e constitucionalmente assegurada, bem como quanto aos dados solicitados em amplo lapso temporal ao ponto de ser, desarrazoado e forçoso a trabalhos que mobilizam de forma intensa o corpo funcional do órgão demandado, de modo a atrapalhar o desempenho de suas demais funções institucionais; Diante das razões e fundamentos legais expostos, deixamos de apresentar as informações solicitadas nos pedidos
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 29/09/2023
Data da cientificação oficial 29/09/2023
Para para atendimento 04/10/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 24/10/2023
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 03/11/2023
Descrição da solicitação Com meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao teor do pedido : Considerando a publicidade ser princípio fundamental dos atos da Administração Pública, sendo o sigilo a exceção e ainda a natureza constitucionalmente definida das atividades da Polícia Judiciária Civil; Considerando que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 estabelece que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção; Além disso, conforme previsto no artigo 13 do Decreto nº 7.724, de 16 maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a solicitação é desarrazoada, por exigir trabalho adicional de análise adicional de dados e informações: As unidades de gestão de pessoal da Polícia Civil de Rondônia não possuem em seus registros os dados solicitados, uma vez que nos assentos funcionais não constam tais informações consolidadas. Dessa forma, seria necessário realizar um levantamento individualizado sobre cada especificidade apresentada, encontrando-se ainda elencados, dados pessoais que devem ser tratados pelo órgão com toda a proteção e sigilos de direito e constitucionalmente assegurada, bem como quanto aos dados solicitados em amplo lapso temporal ao ponto de ser, desarrazoado e forçoso a trabalhos que mobilizam de forma intensa o corpo funcional do órgão demandado, de modo a atrapalhar o desempenho de suas demais funções institucionais; Diante das razões e fundamentos legais expostos, deixamos de apresentar as informações solicitadas nos pedidos
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 25/10/2023 21:55:34 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Pedido respondido 24/10/2023 15:57:31 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/10/2023 15:23:58 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 24/10/2023 15:23:36 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 29/09/2023 00:30:01 Solicitante --- Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 08/09/2023 09:12:07 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230906161153777, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 08/09/2023 08:39:33 SEGEP ANA CAROLINA OLIVEIRA Prezados, informamos que a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, possui RH setorial, sendo de competência da mesma responder a presente solicitação. Considerando que a solicitação requer informações a respeito do quadro se servidores da SESDEC, a referia unidade contem as informações necessárias para responder a presente demanda.
Pedido registrado 06/09/2023 16:11:53 Solicitante --- ---