Protocolo
20250518204025416
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura
18/05/2025
Data da cientificação oficial
19/05/2025
Prazo para atendimento
09/06/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Título:
Acesso informação - informações sobre as despesas públicas do estado na área da assistência social
Sob a égide da Lei 12.527/2011 e nos termos da Lei Complementar nº 101/200, regulamentada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de Outubro de 2001, solicito as seguintes informações sobre as despesas públicas do estado na área da assistência social:
a) despesas empenhadas na função assistência social nos anos de 2013 e 2017, desagregadas por unidade orçamentária e modalidade de aplicação, possibilitando identificar detalhadamente o formato de aplicação dos recursos no âmbito de cada unidade orçamentária;
b) transferências realizadas do estado para os municípios na função assistência social nos anos de 2013 e 2017, detalhadas por unidade orçamentária de origem no ente estadual e unidade orçamentária de destino no ente municipal;
c) demonstrativos detalhados das receitas do fundo estadual de assistência social dos anos de 2013 e 2017, evidenciando as fontes de recursos, seja os oriundos do tesouro estadual, seja os oriundos de transferências recebidas da União.
Solicito, por fim, que tais informações sejam prestadas em arquivos de planilhas eletrônicas (.xlsx), em que cada operação orçamentária conste em uma linha, permitindo a operabilidade dos dados (vide exemplo em anexo).
