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Protocolo 20260925155302639
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 25/09/2026
Data da cientificação oficial 28/09/2026
Prazo para atendimento 19/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Governo eletrônico
Descrição da solicitação Pedido de acesso à informação — impactos da LC nº 214/2025 em contratos administrativos Com fundamento nos arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011, solicito acesso às informações e aos documentos abaixo relacionados. Para cada item, solicita-se, quando existente, o envio do respectivo documento em formato digital ou a indicação de hiperlink para consulta pública. Caso a informação, o ato ou o documento não exista, solicita-se apenas a informação expressa de sua inexistência. Não se solicita a elaboração de estudos, cálculos ou análises novos. Considerando a limitação de caracteres anexa o pedido detalhado.
Anexos
Solicitação de Informação.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Governo eletrônico
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/10/2026
Data para recorrer 23/10/2026
Descrição Prezada PHÂMELA SINARY, Informamos que o pedido sob o protocolo nº 20260925155302639, inicialmente encaminhado à CASA CIVIL, foi devolvido à CGE com solicitações de providÊncia de resposta ao solicitante, a unidade não se encontra competente para fornecer as informações solicitadas. Considerando a abrangência do pedido, esta Controladoria no sentido de conduzir o solicitante ao recebimento integral da demanda, orienta, que seja feito NOVO PEDIDO destinado as unidades competentes, em razão da riqueza dos questionamentos realizados, os pedidos devem ser divididos e direcionados a cada unidade por cada eixo apresentado. Nesse sentido, orientamos: I — Governança e planejamento - Realizar NOVO PEDIDO à SEPOG; II — Diagnóstico da carteira contratual - Realizar NOVO PEDIDO à SEPOG; III — Reequilíbrio e revisão contratual - Realizar NOVO PEDIDO às unidades SEPOG E PGE; IV — Sistemas, dados e transparência - Realizar NOVO PEDIDO à PGE; V — Obras e serviços de engenharia - Realizar NOVO PEDIDO à SEOSP; Certos da compreensão dos encaminhamentos aqui formulados, nos colocamos à disposição do solicitante, para questionamentos adicionais buscar os canais de contato da unidade, através dos e-mails: transparencia@controladoria.ro.gov.br Atenciosamente, CGD/CGE
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/10/2026 10:41:32 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido encaminhado para CGE 05/10/2026 09:56:55 Casa Civil Inaia Trícia Duarte Moreira Devolve-se o presente pedido e-Sic para devidas providências.
Pedido registrado 25/09/2026 15:53:02 Solicitante Phâmela Sinary Nascimento Bento Erculino ---