Protocolo
20260915202642538
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
15/09/2026
Data da cientificação oficial
16/09/2026
Prazo para atendimento
16/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Educacão
Subcategoria
Educação básica
Descrição da solicitação
Prezados,
Meu nome é Débora de Oliveira Côco, mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDI), estou desenvolvendo uma pesquisa sobre a regulamentação da privacidade e da proteção de dados nas plataformas de ensino utilizadas pelas escolas de Ensino Médio no Brasil.
Com fundamento no direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, e art. 37, §3º, II, da Constituição Federal), regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer o fornecimento de cópia dos contratos e/ou instrumentos congêneres (termos de adesão, convênios ou acordos de cooperação) firmados entre o Estado de Rondônia e eventuais plataformas digitais de ensino utilizadas nas escolas estaduais de Ensino Médio.
Ressalto que a publicidade desses instrumentos também decorre do princípio da publicidade dos atos administrativos e dos contratos públicos, reforçado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que exige transparência quanto aos ajustes celebrados pela Administração Pública, inclusive no que se refere a fornecedores e objeto contratado.
Caso os referidos contratos já estejam disponíveis em plataforma de transparência ativa, peço a gentileza de indicar o link de acesso, o que atenderia integralmente à presente solicitação.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Débora de Oliveira Côco
Mestranda em Direito - PPGDI/UFU
Matrícula nº 12612DIR001
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
