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Protocolo 20230512222107384
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 12/05/2023
Data da cientificação oficial 15/05/2023
Prazo para atendimento 05/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde dos portadores de deficiências
Descrição da solicitação Aos cuidados da SESAU/RO, Muito respeitosamente, na forma da Lei de Acesso à Informação, o cidadão/usuário vem demandar: 1) Qual o número total de “servidores públicos” que trabalham na SESAU/RO, em todos os municípios do Estado de Rondônia? 2) Destes, por favor, indicar quantos são servidores estatutários. 3) Destes, por favor, indicar quantos são empregados públicos. 4) Destes, por favor, indicar quantos são temporários. 5) Ainda, destes, por favor, indicar quantos são comissionados. 6) Finalmente, deste total, quantos são considerados Pessoas com Deficiências? 7) Por gentileza, finalmente, indicar das Pessoas com Deficiências, qual o tipo de deficiência (se 7.1. deficiência física, 7.2. visual, 7.3. auditiva, 7.4. intelectual, 7.5. psicossocial ou 7.8. deficiência múltipla). Antecipadamente, meus agradecimentos,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde dos portadores de deficiências
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 31/05/2023
Data para recorrer 10/06/2023
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento aos pedidos registrados mediante os protocolos de nº 20230512222107384, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, informamos que as informações solicitadas nos itens 1 à 5 podem ser consultadas diretamente no Portal da Transparência (https://transparencia.ro.gov.br/RelacaoServidor/Grafico). Quanto aos itens 6 e 7, informamos que esta secretaria não possui uma relação separada em que classifique somente como Pessoas com Deficiência. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 31/05/2023
Data da cientificação oficial 01/06/2023
Para para atendimento 06/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação O requerente fez uma sequência de solicitações. Parte das respostas foi negada de fato com a simples argumentação de que os dados estão disponíveis no Portal da Transparência. O restante dos dados não foi providenciado com a alegação de que "informamos que esta secretaria não possui uma relação separada em que classifique somente como Pessoas com Deficiência". Pois bem. Interpõe o presente recurso. A um, que se os dados estão disponíveis no Portal da Transparência, que o órgão respondente os apresente aqui ao cidadão, não a ele atribuindo o ônus de coletá-los. A dois, quanto ao segundo ponto, válido indicar que a Lei de Acesso à Informação determina que "NÃO PODERÃO SER NEGADOS DADOS RELATIVOS À TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS". A três, que "não dispor dos dados", como foi a resposta do órgão, não o habilita a não envidar esforços para obtê-los e fornecê-los. Finalmente, tais dados, além de públicos, possibilitam verificar o cumprimento da Lei de Cotas e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, requer o provimento do recurso e fornecimento de todos os dados requeridos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 05/06/2023
Unidade Gestora respondente SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer 15/06/2023
Descrição da solicitação Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao recurso de 1ª instância protocolado no nº 20230512222107384 pelo Sr. Vinicius Valentin Raduan Miguel, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, encaminhamos a manifestação desta SESAU por meio da Informação anexa. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 06/06/2023 09:10:30 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Resposta à confirmar 05/06/2023 13:31:09 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido em recurso 1ª instância 31/05/2023 17:42:01 Solicitante --- ---
Pedido respondido 31/05/2023 07:33:16 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/05/2023 07:50:09 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido registrado 12/05/2023 22:21:07 Solicitante --- ---