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Protocolo 20260611145149197
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 11/06/2026
Data da cientificação oficial 12/06/2026
Prazo para atendimento 10/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Prezados, boa tarde! Representamos empresa atuante no segmento de desmontagem de veículos automotores em fim de vida útil, cuja atividade consiste na aquisição de veículos usados para desmontagem, com posterior comercialização das peças e componentes reaproveitáveis para consumidores finais e indústrias de remanufatura. Atualmente, a empresa estuda a expansão de suas operações para Rondônia. Existe regime especial ou programas de incentivo fiscal vigentes aplicáveis ao setor? Caso existam, solicitamos, por gentileza, a fundamentação legal, informações sobre os requisitos para habilitação e eventual procedimento para formalização do pedido. Desde já, agradecemos a atenção. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 08/07/2026
Data para recorrer 18/07/2026
Descrição Em atenção à solicitação, informa-se que, após análise da legislação tributária estadual vigente e dos atos normativos editados pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, não foi identificado benefício fiscal, programa de incentivo fiscal ou regime especial específico destinado às empresas que atuam no segmento de desmontagem de veículos automotores em fim de vida útil. Assim, no âmbito da legislação atualmente vigente no Estado de Rondônia, não há tratamento tributário diferenciado instituído especificamente para a atividade econômica descrita na solicitação. Sugerimos que havendo ainda dúvidas e a necessidade de maiores esclarecimentos, sugerimos que procure uma das unidades de atendimento da SEFIN ou consulte os canais de comunicação da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), como o SAC.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 08/07/2026 08:57:02 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 08/07/2026 08:26:29 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido prorrogado 30/06/2026 13:05:42 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa Análise da competência para prestar a informação.
Pedido registrado 11/06/2026 14:51:49 Solicitante --- ---