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Protocolo 20250206092216063
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 06/02/2025
Data da cientificação oficial 06/02/2025
Prazo para atendimento 26/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Prezados, gostaria de solicitar, por gentileza, os seguintes dados: Listagem de todas as ocorrências criminais no estado nas quais as vítimas são lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais e demais grupos pertencentes à população LGBTQIAPN+. Os dados devem ser relativos a janeiro de 2019 a janeiro de 2025. Os dados devem ser enviados com as seguintes discriminações: Para as vítimas: a) Gênero: cisgênero, transgênero e não binário; b) Orientação sexual: heterossexual, gays, lésbicas, bissexual, assexual e pansexual. c) Idade; d) Raça/cor; Para o suposto autor infrator: e) Sexo: feminino ou masculino f) Idade g) Raça/cor h) Relação de proximidade com a vítima Sobre a ocorrência: i) Tipo de crime cometido; j) Dia, mês e ano do fato; k) Dia, mês e ano da ocorrência; l) Município onde aconteceu o caso; m) Natureza do caso. Solicito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em .csv, .ods, etc) conforme o determinado no art. 8°, 3° da Lei Federal 12.527/11, o item V do art. 24 da Lei Federal 12.695/14 e normatiza expressa no item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil, elaborada pelo Governo Federal.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/08/2025
Data para recorrer 28/08/2025
Descrição Prezados(as), Em atenção ao pedido formulado, referente à solicitação de dados desagregados sobre ocorrências criminais envolvendo vítimas LGBTQIAPN+, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2025, cumpre-nos informar que não é tecnicamente possível atender integralmente à demanda no presente momento. Esclarecemos que as informações solicitadas, notadamente aquelas relacionadas ao campo “Identidade de Gênero” e demais especificidades referentes à orientação sexual das vítimas, estão disponíveis exclusivamente no novo sistema Procedimento Policial Eletrônico (PPE), cujo banco de dados não se encontra ainda integrado ou acessível para consultas pela unidade responsável pelo tratamento estatístico desta Instituição. Ressaltamos que a Polícia Civil do Estado de Rondônia está envidando esforços para sanar essa limitação técnica e viabilizar o pleno acesso às informações, de modo a atender, futuramente, às solicitações de dados em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Contudo, até o presente momento, não há previsão para a solução definitiva do problema. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e com a disponibilização de dados públicos de forma clara e acessível, tão logo as barreiras técnicas sejam superadas. Atenciosamente, Elinaldo de Oliveira Bonfim - Assessor de Estatística da PCRO Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 27/02/2025
Data da cientificação oficial 27/02/2025
Para para atendimento 06/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 18/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 28/08/2025
Descrição da solicitação Em atenção ao requerimento encaminhado, informamos que houve intempestividade na disponibilização da resposta, já postada no pedido inicial em razão de problemas técnicos de conectividade com o banco de dados institucional, ocasionados pela fase de implantação do novo sistema de registros denominado Procedimento Policial Eletrônico (PPE). Ocorre que, durante o período de migração e ajustes do sistema, verificaram-se instabilidades que impactaram a extração das informações solicitadas, comprometendo a tempestividade da resposta. Cumpre esclarecer que, superadas as dificuldades técnicas, os dados passaram a estar disponíveis e, por este motivo, estamos apresentando a resposta ao requerimento nesta oportunidade. Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2025 09:03:50 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 18/08/2025 22:29:05 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 18/08/2025 13:28:24 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 18/08/2025 12:59:08 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 27/02/2025 00:30:00 Solicitante --- Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 06/02/2025 12:13:40 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250206092216063, acerca da solicitação de acesso à informação para levantamento da ocorrências criminais no estado de Rondônia Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente CGE/DTGA.
Pedido encaminhado para CGE 06/02/2025 12:06:20 SESDEC LUCIANA SILVA CAVALCANTE Bom dia! Restituímos a presente solicitação de protocolo nº 20250206092216063 para que esta possa ser reencaminhada à comissão e-SIC da Polícia Civil, órgão competente para tratar a demanda.
Pedido registrado 06/02/2025 09:22:16 Solicitante --- ---