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Protocolo 20210425072129219
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 25/04/2021
Data da cientificação oficial 26/04/2021
Prazo para atendimento 27/05/2021
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Apuração jornalística
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Descrição da solicitação Solicito ao Idaron uma planilha com a lista de Certificados de Trânsito do Couro emitidos de janeiro de 2018 até abril de 2021, contendo as seguintes informações: i) número e série do CTC; ii) espécie iii) peso; iv) quantidade; v) data da emissão; vi) município de origem; vii) remetente; viii) comprador/transportadora; ix) meio de transporte; x) município de destino; xi) destinatário. Caso a informação não esteja disponível em planilhas, gostaria de ter acesso aos documentos no formato disponível.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Apuração jornalística
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Informações enviadas por e-mail
Data da resposta 27/05/2021
Data para recorrer 06/06/2021
Descrição A Agência IDARON possui em cada município do Estado uma Unidade Local de Sanidade Animal, responsável por gerir a defesa agropecuária a nível local. Nesse contexto a IDARON SEDE funciona como Gestora dessas unidades em nível orçamentário e administrativo. Assim sendo o requerimento foi formalizado em u processo SEI ( Sistema Eletrõnico de Informação, Sob nº 0015.218555/2021-80 e Enviados às ULSAVs para resposta. Cópia integral do processo foi então remetida ao interessado por e-mail ( manuelaandreoni@gmail.com)
Anexos da resposta
Gmail - PROTOVOLO _ 20210425072129219 IDARON - GOV -RO.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 31/05/2021
Data da cientificação oficial 01/06/2021
Para para atendimento 07/06/2021
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Venho apresentar o recurso dentro do prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 15 e seguinte da Lei n. 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como considerando o artigo 21 e seguintes do Decreto n. 7.724 / 2012, que a regulamentou, para acessar os dados sobre remetentes e destinatárias contidos nos Certificados de Trânsito do Couro emitidos de janeiro de 2018 até abril de 2021. O recurso completo está no arquivo anexo.
Anexos
Recurso 2 Idaron.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 07/06/2021
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 17/06/2021
Descrição da solicitação Em atenção ao requerido, a Comissão de Gestão de Documentos na IDARON formalizou o processo SEI 0015.218555/2021-80 e encaminhou para a procuradoria jurídica do órgão para parecer. Em sendo favorável o parecer, o processo será enviado às Unidades locais de Sanidade que emitiram os Certificados de Trânsito de Couro Bovino para complementar a informação. Registramos que o prazo para atendimento do requerido por parte das unidades de Sanidade Animal no Estado (52) no total é em média de 30 a 45 dias, dado ao grande volume de trabalho no serviço de Sanitário Oficial. Informo em oportuno o endereço de e-mail e telefône para tratativas diretamente com o presidente da Comissão de Documentos da IDARON, haja vista que o prazo estabelecido no sistema e-SIC é insuficiente para atendimento da demanda. GELCIMAR DOS SANTOS: gelcimardireito@gmail.com Tel: (69) 99272-2523 ( whatsApp). Solicitamos que o interessado utilize os canais de atendimento sinalizados para que possamos fazer seu atendimento adequadamente, uma vez que "RECURSO NO SISTEMA E-SIC" se mostrará ineficiente para atender o pedido em função do prazo.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 27/05/2021
Data da cientificação oficial 28/05/2021
Para para atendimento 02/06/2021
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezados -- Agradeço muito pelo esforço em reunir os dados, mas gostaria que eles fossem complementados com as informações sobre os remetentes e destinatários requisitadas originalmente, mas que não foram incluídas, sem justificativa. Também gostaria de saber se é possível enviar as planilhas coladas no pdf em formato excel para mais fácil análise dos dados. Obrigada!
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 28/05/2021
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 07/06/2021
Descrição da solicitação Em atenção ao requerido: 1 - gostaria que eles fossem complementados com as informações sobre os remetentes e destinatários requisitadas originalmente: As planilhas das unidades da Agência onde houve movimentação de emissão de Guias para transporte de couro no período requerido foram sim preenchidas com origem e destino RESPOSTA. Os dados das pessoas jurídicas envolvidas na cormercialização das peles bovinas porém tem a proteção da Lei Estadual 3306 de 19/12/2013, que Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações. e traz em seu Art. 3º "As informações a pessoas naturais ou jurídicas, constantes dos registros da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, observará o disposto no artigo 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, como também no artigo 31, da Lei Federal nº 12.527, de 18 novembro de 2011, dar-se-á, somente, por extração de certidões, cópias, declarações ou afins ao respectivo titular dos registros e a terceiros na forma dos §§ 1º ou 2º do artigo supra." Parágrafo único. Exclui-se da vedação de que trata o caput deste artigo, desde que devidamente fundamentadas e com a indicação dos autos a que se referem, as requisições de natureza judicial, o que ja foi inclusive informado e encaminhada ao requerente via WhatsApp pelo Nº +55 21 99156-4336. 2 - Também gostaria de saber se é possível enviar as planilhas coladas no pdf em formato excel para mais fácil análise dos dados: RESPOSTA Infelizmente não será possível converter as informações em formato excel devido a indisponilibilidade de pessoal para faze-lo.Nesse contexto o próprio interessado deverá adotar as providencias de tratamento dos dados disponibilizados.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 07/06/2021 15:12:55 CGE Vanessa Trindade de Melo ---
Resposta à confirmar 07/06/2021 13:45:08 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido em recurso 2ª instância 31/05/2021 14:54:38 Solicitante Manuela Andreoni ---
Pedido respondido 1ª instância 28/05/2021 11:53:33 CGE Edna Miguel Tavares ---
Resposta à confirmar 28/05/2021 10:35:11 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido em recurso 1ª instância 27/05/2021 14:00:56 Solicitante Manuela Andreoni ---
Pedido respondido 27/05/2021 12:08:03 CGE Edna Miguel Tavares Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 27/05/2021 11:59:10 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido prorrogado 17/05/2021 13:06:21 IDARON DALMO BASTOS SANT´ANNA O Certificado de trânsito de couro é um documento emitido pelas unidades da IDARON, sendo que uma via segue com o transportador e a outra fica arquivada no escritório local. Como o Ministério da Agricultura - MAPA não cobra relatório desse trânsito, a IDARON não compila dados nem cria planilhas específicas sobre esse comércio de couros. Os dados solicitados estão arquivados em pastas físicas nos 84 escritórios da agência IDARON. Quando precisamos de alguma informação referente a esse trânsito, consultamos o escritório local que emitiu o certificado. Portanto, para termos esses dados, precisamos solicitar um relatório de cada escritório.
Pedido encaminhado para IDARON 26/04/2021 07:38:06 CGE Edna Miguel Tavares À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 25/04/2021 07:21:29 Solicitante Manuela Andreoni ---