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Protocolo 20230208080047663
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 08/02/2023
Data da cientificação oficial 08/02/2023
Prazo para atendimento 28/02/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Apuração jornalística
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Solicito à IDARON uma planilha com os dados de todas as GTAs emitidas em 2021 e 2022 referentes à movimentação de gado bovino que entrou em propriedades localizadas dentro dos limites de terras indígenas e unidades de conservação federais e estaduais. Solicito que a planilha contenha os seguintes dados das GTAs: i) número da GTA, ii) série da GTA, iii) emitente, iv) unidade, v) data da emissão, vi) município de origem, vii) nome da pessoa física ou jurídica de origem, viii) cpf ou cnpf da pessoa de origem, ix) nome do estabelecimento de origem, x) município de destino, xi) nome da pessoa física ou jurídica de destino do animal, xii) cpf ou cnpj da pessoa de destino, xiii) nome do estabelecimento de destino, xiv) finalidade do transporte, xv) espécie, xvi) faixa etária, xvii) sexo, xviii) e quantidade; xix) código IDARON da propriedade de origem; xx) código IDARON da propriedade de destino; xxi) e área protegida que o gado bovino está entrando.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Apuração jornalística
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta 13/02/2023
Data para recorrer 23/02/2023
Descrição Segue a página da internet onde a IDARON presta as informações sobre dados públicos sobre o controle sanitário dos rebanhos. http://www.idaron.ro.gov.br/index.php/consulta-de-propriedade/
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 3ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 09/03/2023
Data da cientificação oficial 10/03/2023
Para para atendimento 15/03/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Situação semelhante ao pedido de informação nº 20230208075642034. Este é o terceiro recurso em que reitero meu pedido para que as informações solicitadas sejam fornecidas. Há uma contradição nas respostas aos dois primeiros recursos. Na resposta do primeiro, a IDARON afirmou claramente que as informações solicitadas haviam sido levantadas. Na resposta ao segundo recurso, a IDARON recomenda protocolar um novo pedido com o mesmo conteúdo. Não faz sentido, visto que as informações já foram levantadas. Um novo pedido significaria um prazo maior de espera. Assim, espero que as informações solicitadas sejam fornecidas neste recurso.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 15/03/2023
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 05/05/2023
Descrição da solicitação Prezado recorrente, em resposta a vosso recurso de terceira instância, esta Controladoria Geral de Estado emitiu a Decisão 4. Assim que o documento for respondido, no prazo da referida Decisão, ele será incluso no corpo desta resposta. Sendo assim, agradecemos o contato e nos colocamos à disposição. Atenciosamente, Equipe e-SIC/CGE/RO Nota de atualização Prezado, nesta data atualizamos a resposta do presente recurso de terceira instância. Atenciosamente Coordenadoria de Transparência Passiva - CGE/RO
Anexos
SEI_0036988889_Oficio_2001.pdf
Help_desk.pdf
SEI_ABC - 0036588168 - Decisão.pdf
RESP_GTAs_ORIGEM_UC.xlsx
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 27/02/2023
Data da cientificação oficial 27/02/2023
Para para atendimento 06/03/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Acredito que a equipe do e-SIC tenha meu e-mail e possa me enviar os dados solicitados. Além disso, gostaria de saber quais são os dados considerados sensíveis?
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 06/03/2023
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 16/03/2023
Descrição da solicitação Inicialmente, cumpre destacar que, por um equivoco de análise, foi disponibilizado um link que é de consulta individual a propriedades, e desta forma, o pedido inicial; e, considerando que o prazo se expira hoje, esta Agência não terá tempo de compilar os dados solicitados. Desta forma, orienta ao requerente, que seja feito um novo PEDIDO acerca dos dados solicitados, para que esta Agência possa proceder com a coleta, compilação e filtro destas informações. Em outro norte, alguns pontos precisam ser exemplificados, visto não serm possiveis o fornecimento. A divulgação de informações pessoais não poderá ser autorizada ou não poderá ser permitido o acesso a elas por terceiros, ressalvado determinação/autorização judicial ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, conforme preceitos constitucionais e legais. Desse modo, face a todo o exposto, conclui-se pela impossibilidade de fornecimento das informações solicitadas. No documento anexo, estão listadas os normativos legais que amparam a negativa, salientando que se trata de resposta a outro pedido de informação; entretanto, pela natureza do pedido, e pela singularidade factual, se conectam. Reiteramos que o requerente pode entrar com novo PEDIDO, que será respondido com os dados solicitados, salvo aqueles protegidos na forma do texto acima, bem como parecer em anexo. Iulsf Anderson Michelon Corregedor da IDARON.
Anexos
PARECER. PGE-IDARON.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 14/02/2023
Data da cientificação oficial 15/02/2023
Para para atendimento 23/02/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação O site fornecido na resposta oferece a possibilidade de consulta a explorações pecuárias. No entanto, em meu pedido, solicitei dados referentes a GTAs referentes à movimentação de gado bovino que entrou em áreas protegidas. Assim, fica claro que a informação recebida não corresponde à solicitada. Reitero, portanto, meu pedido: "Solicito à IDARON uma planilha com os dados de todas as GTAs emitidas em 2021 e 2022 referentes à movimentação de gado bovino que entrou em propriedades localizadas dentro dos limites de terras indígenas e unidades de conservação federais e estaduais. Solicito que a planilha contenha os seguintes dados das GTAs: i) número da GTA, ii) série da GTA, iii) emitente, iv) unidade, v) data da emissão, vi) município de origem, vii) nome da pessoa física ou jurídica de origem, viii) cpf ou cnpf da pessoa de origem, ix) nome do estabelecimento de origem, x) município de destino, xi) nome da pessoa física ou jurídica de destino do animal, xii) cpf ou cnpj da pessoa de destino, xiii) nome do estabelecimento de destino, xiv) finalidade do transporte, xv) espécie, xvi) faixa etária, xvii) sexo, xviii) e quantidade; xix) código IDARON da propriedade de origem; xx) código IDARON da propriedade de destino; xxi) e área protegida que o gado bovino está entrando."
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 23/02/2023
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 05/03/2023
Descrição da solicitação O Setor de TI da IDARON levantou os dados das 747.021 Setecentas e quarenta e sete mil e vinte e uma GTAs emitidas, preservando porém os dados sensíveis conforme determina a Lei Geral de Proteção de dados. Porém o volume de dados excede em muito a capacidade de resposta pelo e-sic que é Limitada a 25MB. Assim o usuário deve fornecer outro meio de contato para possibilitar a resposta.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 3ª instância 25/04/2023 10:09:56 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Pedido respondido 3ª instância 15/03/2023 23:57:05 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Pedido em recurso 3ª instância 09/03/2023 21:00:59 Solicitante --- ---
Pedido respondido 2ª instância 06/03/2023 16:44:43 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Resposta à confirmar 06/03/2023 14:30:51 IDARON IULSF ANDERSON MICHELON ---
Pedido em recurso 2ª instância 27/02/2023 08:14:48 Solicitante --- ---
Pedido respondido 1ª instância 23/02/2023 12:56:03 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Resposta à confirmar 23/02/2023 12:00:25 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido em recurso 1ª instância 14/02/2023 13:52:46 Solicitante --- ---
Pedido respondido 13/02/2023 14:10:34 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 13/02/2023 14:07:44 IDARON GELCIMAR DOS SANTOS ---
Pedido registrado 08/02/2023 08:00:47 Solicitante --- ---