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Protocolo 20230712114018601
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 12/07/2023
Data da cientificação oficial 12/07/2023
Prazo para atendimento 01/08/2023
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Dirijo-me a esta Controladoria para verificação de uma possível irregularidade no concurso público 2017 da Secretaria de Estado de Saúde SESAU, há um cargo em duplicidade que são o cargo de Administrador e Administrador Hospitalar que impede que o correto graduado em Administração seja convocado para tomar posse, sendo preterido, tendo priorizado apenas o Administrador Hospitalar em ampliações de vaga durante todos estes anos que o concurso está vigente. Informo ainda que o cargo de Administrador hospitalar previsto no Plano de cargos e salários da SESAU atualizado, porém a graduação de Administração Hospitalar foi extinta em 2005 pelo MEC, logo é um cargo vago, e no edital exige a graduação em administração hospitalar, mas os empossados estão sendo validados com o diploma de Administração e não o diploma de administração hospitalar. Ficando claro que estão ocupando a vaga do cargo de administrador (que é ignorado na ampliação de vaga). Mesmo havendo vacâncias no cargo de administrador "normal" as vagas estão sendo preenchidas pelo administrador hospitalar. Quanto ao comparativo das atribuições que também estão em duplicidade. Os dois cargos são tratados em igualdade para a SESAU, atuando nos hospitais o Administrador e também o Administrador Hospitalar, não há requisito para seleção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 18/07/2023
Data para recorrer 28/07/2023
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20230712114018601 em modo anônimo, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após análise da demanda, foi possível observar que trata-se de possível comunicado e/ou denúncia, deste modo orientamos que o pleito seja protocolado na plataforma Fala.Br, pois esta se trata de uma Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso a Informação do Poder Executivo (https://falabr.cgu.gov.br). Esta orientação está prevista na Súmula CMRI nº 1/2015, disponível no Diário Oficial da União de 27/01/2015, in verbis: “[...] Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido. [...]” Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/07/2023 10:32:03 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 18/07/2023 10:23:41 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido encaminhado para SESAU 12/07/2023 11:54:30 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230712114018601, manifestação acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido registrado 12/07/2023 11:40:18 Solicitante --- ---