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Protocolo 20231123131102996
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CBMRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 23/11/2023
Data da cientificação oficial 24/11/2023
Prazo para atendimento 14/12/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação Prezados, boa tarde! Com base no direito a informação, conferido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, bem como ancorado na Lei de Acesso a Informação, nº. 12.527/2011, solicito resposta as seguintes questões: 1. Atualmente, existe algum contrato público relacionado a prestação de serviços celebrado entre esse Corpo de Bombeiros Militar, ou qualquer de suas unidades, e a empresa HELIWORKS MANUTENÇÃO, REPARO E OVERHAUL LTDA? 2. Quais o numeros de contrato existentes entre esse Corpo de Bombeiros Militar, ou qualquer de suas unidades, e a empresa HELIWORKS MANUTENÇÃO, REPARO E OVERHAUL LTDA? 3. Os contratos mencionados anteriormente tem prazo de vigência até quando? 4. Quais os valores de cada um dos contratos celebrados entre esse Corpo de Bombeiros Militar, ou qualquer de suas unidades, e a empresa HELIWORKS MANUTENÇÃO, REPARO E OVERHAUL LTDA? Informo que tais dados não foram encontrados no portal de transparência do Governo do Estado de Rondônia. Registro ainda que tais dados e informações são de natureza pública, e todos eles (os contratos e/ou seus extratos) devem, inclusive, ter sido publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Por fim, SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CADA UM DOS CONTRATOS que porventura exista celebrados entre HELIWORKS MANUTENÇÃO, REPARO E OVERHAUL LTDA, CNPJ/MF nº 31.845.160/0001-65.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/12/2023
Data para recorrer 16/12/2023
Descrição Em anexo consta documentação referente ao processo SEI 0004.012506/2023-26, contendo todas as respostas as perguntas do solicitante. O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)".
Anexos da resposta
SEI_0004.012506_2023_26eSICHeliworks.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/12/2023 06:53:00 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/12/2023 21:40:59 CBMRO DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA ---
Resposta à confirmar 05/12/2023 21:32:37 CBMRO DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA ---
Pedido registrado 23/11/2023 13:11:03 Solicitante Jader Chaplin Bernardo de Oliveira ---