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Protocolo 20240404195713321
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 04/04/2024
Data da cientificação oficial 05/04/2024
Prazo para atendimento 03/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação Estimados, Entre 06/08/2023 e 02/09/2023, ocorreu em Rondônia a Operação Mapinguari, de desocupação do Parque Estadual Guajará-Mirim, para cumprimento de sentença no processo judicial de nº 7000550-36.2023.8.22.0015. Conforme documentos gerados no âmbito dos processos judiciais relacionados ao parque, durante a desocupação houve emissão de GTAs para a retirada do gado dos ocupantes ilegais. Neste sentido, solicito acesso, e eventualmente cópia à lista completa de todas as GTAs emitidas desde o dia 06/08/2023 e até a presente data com origem no Parque Estadual Guajará Mirim ou em propriedades lindeiras relacionadas aos invasores do parque. A lista de GTAs deve conter número de identificação e série, identificação da origem e do destino dos animais no maior nível de detalhamento possível, quantidade de animais e finalidade e meio de transporte, entre outras informações. Saliento, também, que não tenho interesse em nenhuma informação sensível e peço que qualquer informação desse tipo que por ventura possa constar nos documentos seja omitida conforme entendimento do órgão. Lembro o art. 7, § 2º, da LAI, que afirma que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, solicito que seja apontada a razão da negativa, seu embasamento legal e , se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado). Desde já agradeço e peço o deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/05/2024
Data para recorrer 16/05/2024
Descrição Com nossos cordiais cumprimentos, informamos que, conforme previsão constante no inc. II do art. 14 da Lei n.º 3.166/2013, o pedido solicitado na plataforma do e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, verifica-se como desarrazoado, uma vez que trata-se de demanda de órgão de controle em tramitação nesta Secretaria, com informações sensíveis constantes no processo. Podendo ser solicitado informação em consulta aos autos do processo junto a unidade geradora do mesmo, no caso, o Ministério Público, uma vez que pode ainda haver, mesmo que desconhecido por este setor, ocorrência de sigilo processual.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 04/05/2024
Data da cientificação oficial 06/05/2024
Para para atendimento 13/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 08/05/2024
Unidade Gestora respondente IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Prazo para recorrer 18/05/2024
Descrição da solicitação Com nossos cordiais cumprimentos, informamos que, conforme previsão constante no inciso II e III e paragrafo 2º do art. 14 da Lei n.º 3.166/2013, o pedido solicitado na plataforma do e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, verifica-se como desarrazoado, uma vez que trata-se de demanda de órgão de controle em tramitação nesta Secretaria, com informações sensíveis constantes no processo. Podendo ser solicitado informação em consulta aos autos do processo junto a unidade geradora do mesmo, no caso, o Ministério Público, uma vez que pode ainda haver, mesmo que desconhecido por este setor, ocorrência de sigilo processual.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 09/05/2024 07:50:44 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 08/05/2024 12:37:08 IDARON LIVIA MOREIRA LIMA ---
Pedido respondido 06/05/2024 09:47:54 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 06/05/2024 08:16:42 IDARON LIVIA MOREIRA LIMA ---
Pedido em recurso 1ª instância 04/05/2024 00:30:00 Solicitante Naira Araujo Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido prorrogado 23/04/2024 12:51:27 IDARON Lays Fernanda Pinheiro Os dados solicitados precisam ser analisados minuciosamente, por este motivo solicitamos prorrogação.
Pedido registrado 04/04/2024 19:57:13 Solicitante Naira Araujo ---