Instância
2ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
18/09/2026
Data da cientificação oficial
18/09/2026
Para para atendimento
28/09/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Em atenção à resposta ao Recurso de 1ª Instância, encaminhada em 18/09/2026 por meio do Memorando nº 740/2026/SEDAM-CUC (SEI 76729551), a requerente considera atendidos os itens 2 e 4 do requerimento original, ressalvadas as considerações pertinentes.
Todavia, o Item 3 do requerimento original permanece sem resposta conclusiva. A requerente solicitou informação sobre a realização, pela SEDAM, pelo IBAMA ou por qualquer órgão ambiental — federal ou estadual — no período de 2013 a 2023, de ações de fiscalização preventiva, educativa ou orientativa dirigidas aos ocupantes da Gleba Manoa, Quinta Linha, Km 90, zona rural do município de Cujubim/RO.
O Memorando nº 2/2026/SEDAM-GIMACHADO anunciou a realização de consultas à Coordenadoria de Proteção Ambiental – COPAM e à Gerência de Fiscalização da CUC para levantamento dessas informações. O Memorando nº 740/2026/SEDAM-CUC, por sua vez, reconheceu as dificuldades operacionais para a pesquisa histórica, mas não apresentou o resultado das referidas consultas, tampouco a relação individualizada das ações eventualmente realizadas no período.
Com fundamento no art. 15 da Lei n.º 12.527/2011, interpõe-se o presente recurso em 2ª instância, requerendo que a SEDAM: (a) apresente a relação individualizada das ações de fiscalização preventiva, educativa ou orientativa realizadas entre 2013 e 2023 especificamente no setor da Gleba Manoa, Quinta Linha, Km 90, Cujubim/RO, com indicação de datas, natureza das ações e agentes responsáveis; ou (b) declare formalmente, caso não haja registros disponíveis, a inexistência ou a impossibilidade de localização de tais informações nos acervos físicos e eletrônicos desta Secretaria e dos órgãos consultados.
A resposta conclusiva a este item é de relevância para o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, não sendo suficiente a descrição de dificuldades operacionais para o levantamento dos dados.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
24/09/2026
Unidade Gestora respondente
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Prazo para recorrer
04/10/2026
Descrição da solicitação
Resposta do Recurso em anexo.
Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
