Protocolo
20260716113714908
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura
16/07/2026
Data da cientificação oficial
16/07/2026
Prazo para atendimento
05/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Eu, José Maicon Gomes da Silva, CPF ***.038.822-**, venho, respeitosamente, solicitar a análise dos débitos tributários referentes ao veículo de minha propriedade.
Esclareço que o referido veículo foi objeto de uma ação judicial proposta por minha ex-sogra, que pleiteava direitos sobre o bem. Em razão da existência dessa demanda judicial e da necessidade de arcar com os honorários advocatícios e demais despesas decorrentes do processo, não me foi possível efetuar o pagamento dos tributos do veículo dentro dos prazos legais referente ao ano de 2024 e 2025.
Recentemente, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos da requerente, reconhecendo meu direito sobre o veículo. Assim, diante da resolução da demanda, tenho interesse em regularizar integralmente os débitos existentes segue os anexos da decisão e processos referentes, diante das referencias acima peço que a proucuradoria possa analisar meu caso para que eu possa regularizar a situação dos tributos, retirando os juros referente a demanda, segue em anexos meus documentos e decisão final do juiz,
dados do veiculo. placa NCB9802, renavam ***.959.821-**,
