Protocolo
20250123135003412
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
23/01/2025
Data da cientificação oficial
27/01/2025
Prazo para atendimento
17/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Solicitação de informações e procedimentos relacionados à Desmatamento
Prezados,
Solicito ao órgão responsável pelas Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), autorizações para desmatamento (AD), declarações de limpeza de área ou quaisquer documentos que se refiram à permissão concedida a produtores rurais para desmatamento e/ou supressão de vegetação nativa, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia.
A presente solicitação baseia-se no princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Adicionalmente, fundamento-me no artigo 4º, inciso II, da Lei de Transparência Ambiental (Lei nº 10.650/2003), que determina a publicação dos pedidos de licença para supressão de vegetação no Diário Oficial, bem como sua disponibilização em local de fácil acesso ao público, incluindo as respectivas listagens e relações contendo os dados pertinentes.
Dessa forma, venho requerer:
1. Os procedimentos e critérios adotados por esta Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Amapá para a análise e emissão de ASVs;
2. Documentação necessária e prazos aplicáveis para os requerimentos;
3. Instrumentos e metodologias utilizados para o monitoramento das áreas autorizadas;
4. Caminho e ou Acesso à base de dados estadual das licenças ou autorizações de desmatamento, se possível em formato CSV ou Shapefile;
5. Outras informações pertinentes que possam contribuir para o entendimento e a análise do tema.
Solicito, ainda, a gentileza de encaminhar qualquer material técnico, normativo ou informativo que seja relevante para o meu estudo, caso disponível.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
