Protocolo
20260303144930278
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura
03/03/2026
Data da cientificação oficial
04/03/2026
Prazo para atendimento
30/03/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Assistência e desenvolvimento
social
Descrição da solicitação
Número de atendimentos realizados nos últimos três anos, no âmbito da política estadual de assistência social, envolvendo crianças e adolescentes residentes nos distritos e localidades do Baixo Madeira, especialmente relacionados a:
Violência sexual;
Violência doméstica e intrafamiliar (física, psicológica, negligência e abandono);
Situação de violação de direitos;
Informações sobre:
Atendimentos realizados por CREAS e/ou por meio do PAEFI;
Encaminhamentos efetuados à rede de proteção (Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, Saúde, Educação, etc.);
Existência de unidades ou equipes de referência que atendam especificamente a região do Baixo Madeira;
Casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes oriundos desses distritos, com dados agregados por ano.
Caso possível, dados organizados por ano, tipo de violação e localidade (distrito/comunidade).
A presente solicitação fundamenta-se na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na necessidade de subsidiar ações de monitoramento e incidência em políticas públicas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Política Nacional de Assistência Social.
Ressaltamos que os dados serão utilizados exclusivamente para fins institucionais, estatísticos e de fortalecimento da rede de proteção, preservando-se integralmente informações pessoais e sigilosas, nos termos da legislação vigente.
Colocamo-nos à disposição para diálogo institucional e agradecemos, desde já, a atenção.
