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Protocolo 20200909161718592
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura 09/09/2020
Data da cientificação oficial 10/09/2020
Prazo para atendimento 30/09/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Descrição da solicitação Prezado, Gostaria de saber se existem normas e regulamentações que versem sobre a transparência e disponibilização de dados públicos sobre as Guias de Transito Animal. Se sim, quais são elas?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 25/09/2020
Data para recorrer 05/10/2020
Descrição Prezada, Informamos que para conhecimento de todos os interessados disponibilizamos periodicamente um conjunto de dados agropecuários referentes às ações desenvolvidas pela IDARON. Os dados disponíveis e relacionados com a solicitação em tela, podem ser consultados diretamente em nosso site. Para tanto, basta acessar a aba Consultas/Dados Agropecuários/Indicadores Pecuários, através do link: http://www.idaron.ro.gov.br/index.php/relatorios-e-formularios. Informamos ainda que a Guia de Trânsito Animal é documento federal utilizado no âmbito da defesa sanitária animal com o intuito de promover a devida rastreabilidade do trânsito animal, dessa forma garantindo um importante alicerce para a promoção da saúde animal. Nesse sentido, o Ministério da Agricultura disponibiliza em seu site um conjunto de regulamentações, instrutivos e manuais que podem ser úteis para conhecimento das normatizações a respeito desse documento, que podem ser consultadas no seguinte link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/transito-nacional. Por fim, urge salientar que as normas que regulamentam o acesso à informação, a saber: Lei Federal 12.527/2011 e no âmbito do Estado de Rondônia - Decreto nº. 17.145/2012 e Lei 3.166/2013 estabelecem o tratamento e cuidado que o ente público deve ter no repasse de informações, principalmente no que tange a caráter pessoal, sigiloso, reservado, relativa a vida privada, intimidade, imagem, bem como patrimonial e fiscal, cujo repasse é vedado por lei. Ademais, o prazo de recurso é de 10 dias a contar do recebimento da resposta.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 25/09/2020 13:19:34 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 25/09/2020 11:20:16 IDARON PASCALINI CARVALHO CHAGAS ---
Pedido encaminhado para IDARON 10/09/2020 07:01:31 CGE Edna Miguel Tavares À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 09/09/2020 16:17:18 Solicitante Anna Caroline Amaral de Souza ---