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Protocolo 20240130171429699
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 30/01/2024
Data da cientificação oficial 31/01/2024
Prazo para atendimento 26/02/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Tendo em conta a garantia de acesso à informação que ressoa do art. 5º, XXXIII, da CF/88, atualmente regulada pela Lei nº 12.527/2011, e na qualidade de cidadão, o requerente vem, mui respeitosamente, solicitar a prestação no prazo legal das informações abaixo esmiuçadas. Solicita-se, pois, desse distinto órgão que informe, quanto à organização dos servidores públicos lotados no Poder Executivo e que compõem o quadro de cargos do Fisco Estadual: a) Quais os cargos atualmente integram a carreira fiscal (ex: Técnico Fiscal, Analista Fiscal, Agente de Tributos, Auditor Fiscal etc.)? b) Quais os requisitos mínimos de escolaridade atualmente exigidos para acesso a cada um dos sobreditos cargos? c) Qual a remuneração inicial e final atualmente vigentes para cada um dos aludidos cargos (aí incluídos, mas não somente, o vencimento básico, gratificações, adicional de qualificação, adicional de pós-graduação, verbas indenizatórias, honorários, abonos, triênios, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche, benefícios diversos etc.)? Certo de sua atenção e da breve resposta, Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 20/02/2024
Data para recorrer 01/03/2024
Descrição Prezado interessado, encaminhamos abaixo as respostas solicitadas: a) Quais os cargos atualmente integram a carreira fiscal ? De acordo com Art. 1º da lei 1052/02 o grupo TAF é composto pelos cargos de: de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Analista Tributário da Receita Estadual e e do cargo em extinção de Auxiliar de Serviços Fiscais. b) Quais os requisitos mínimos de escolaridade atualmente exigidos para acesso a cada um dos sobreditos cargos? Conforme Art. 5º da referida Lei o ingresso na Carreira TAF dar-se-á mediante aprovação em concurso público, de forma específica e distinta, para os cargos que a compõe, exigindo-se o nível de escolaridade seguintes: I – para o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais exigir-se-á formação em curso superior (3º grau) completo, com habilitação profissional nas seguintes áreas: a) Ciências Jurídicas; b) Ciências Contábeis; c) Ciências Econômicas; e d) Administração; II - para o cargo de Técnico Tributário exigir-se-á formação em curso superior (3º grau) completo, em nível de graduação. (Redação dada pela Lei n. 2.060, de 15/04/2009). Quanto a resposta da letra C, encaminhamos anexo a planilha contendo todos os dados. Por fim, o comunicamos que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
Resposta letra C.png
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 20/02/2024 09:01:05 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/02/2024 08:41:38 SEFIN Marcio Rogerio Gabriel ---
Pedido prorrogado 19/02/2024 13:40:45 SEFIN ELYSMAR DE JESUS BARBOSA Em virtude dos feriados e pontos facultativos do período de carnaval, houve acumulo de damandas do NGP, não sendo possível a resposta em tempo hábil.
Pedido registrado 30/01/2024 17:14:29 Solicitante --- ---